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Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores
TOMADAS DE POSIÇÃO
LEGISLAÇÃO E QUALIDADE DOS ACTOS
A APPC entende que o Estado, na qualidade de produtor de Legislação, deve reduzir a sua intervenção. É desejável que exista menos legislação e mais fácil de compreender e usar e que sobretudo seja bem aplicada e adequada à realidade nacional. A APPC deseja que o Estado Central seja um cliente bom e justo dos seus Associados e que assuma um papel activo de regulador da actividade, com destaque para as áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território. Ao nível das Autarquias, a APPC entende que é fundamental reduzir a respectiva intervenção com carácter regulamentar, diminuindo a produção de posturas municipais e de todo o tipo de regras municipais específicas. É fundamental melhorar o funcionamento do sector da Justiça em Portugal. Não basta que exista muita e mais ou menos adequada legislação. É fundamental que esta seja cumprida e que do seu incumprimento resultem penalidades severas para os prevaricadores e que daí resulte uma mais sã e justa concorrência entre todos, com destaque para as empresas privadas de Consultoria e Projecto. A legislação deve assim ser simples e não conduzir a aumentos insustentáveis de custos para a actividade económica, com destaque para a Construção. A APPC entende que a forma mais sadia de regular a actividade e a qualidade dos actos resulta do funcionamento correcto do Mercado. Nesse aspecto, é fundamental aumentar a transparência dos processos, publicitando Concursos e decisões de adjudicação bem como os critérios de avaliação que fundamentam essas mesmas decisões. A palavra-chave da melhoria da qualidade dos actos é assim TRANSPARÊNCIA. As plataformas electrónicas podem constituir a ferramenta fundamental a que se pode recorrer para aumentar a transparência, tanto ao nível autárquico como nacional, isto ao nível da contratação de serviços de projecto, consultoria ou de empreitadas e outros serviços de qualquer tipo. Ao nível da Legislação, importa fazer referência à questão dos licenciamentos, já que estes representam um dos actos fundamentais da actividade mais influenciados pela legislação aplicável. Os licenciamentos são imprescindíveis mas não estão a ocorrer de forma satisfatória. Os problemas principais a este nível residem nos excessivos prazos para obtenção de licenças (os processos eternizam-se sem decisão/resposta) e na arbitrariedade das decisões. Também aqui o conceito fundamental é a transparência. Seria importante a criação de uma base informática geral orientadora das decisões, uma espécie de matriz de decisões aplicável a cada tipo de processo, provavelmente com origem na Administração Central, mas que seria seguida por todas as autarquias. O processo também ganharia muito com a publicitação em portal de todas as decisões tanto ao nível autárquico como nacional, identificando Concursos, concorrentes e relatórios de avaliação com proposta de adjudicação e disponíveis para todos e não apenas para os interessados num dado concurso específico. Finalmente, a opinião sobre os factores fundamentais para a melhoria da qualidade dos actos dos Engenheiros o que se considera ser um conceito aplicável a todos os técnicos em geral. APPC  Tel.: 21 358 07 85/6  Fax: 21 315 04 13  E-mail: info@appconsultores.org.pt  Web site: www.appconsultores.org.pt  1 / 2
Qualidade dos actos implica boa formação académica de base, bom enquadramento profissional, aumento da prestação de serviços através de empresas estáveis e organizadas, realização de trabalho em equipa com responsabilidade conjunta assumida ao nível das empresas e não dos particulares, maior e melhor circulação de documentação técnica e científica que deverá ser acessível com custos baixos, com destaque para as normas europeias, bem como a produção de manuais, regras de boa prática e de exemplos de boas soluções tanto ao nível de soluções completas como de pormenores específicos para resolver uma determinada situação. Implica ainda um Mercado que funcione de forma justa e salutar. Por exemplo, na contratação pública, os valores base e os valores para preços anormalmente baixos devem ser estudados com bastante rigor e ser justos e equilibrados, devendo também os critérios de adjudicação privilegiar o mérito das propostas apontando para a maximização do critério preço para valores não muito distantes dos valores base para que a adjudicação possa em geral resultar da avaliação cuidada dos restantes critérios. Implica finalmente uma mais apertada e rigorosa qualificação profissional para os actos. A este nível, a APPC entende que a regulação deverá resultar não só da participação do Estado através da muito urgente revisão do famoso Decreto nº 73/73, mas também da intervenção mais activa das Ordens Profissionais, aproximando a prática do modelo típico dos países anglo-saxónicos, seguido também em países relativamente próximos de Portugal, tais como a Espanha ou o Brasil. >> Resumo das principais ideias transmitidas pelo membro da Direcção, Eng. José Amorim Faria, no Encontro Nacional de Engenharia Civil organizado pela Ordem dos Engenheiros (OE) e realizado na Figueira da Foz, em 21 de Março de 2009. Lisboa, Abril de 2009 Nota: este texto foi publicado na edição nº 36, de Abril de 2009, do Boletim Informativo APPC  Tel.: 21 358 07 85/6  Fax: 21 315 04 13  E-mail: info@appconsultores.org.pt  Web site: www.appconsultores.org.pt  2 / 2

Source: http://www.appconsultores.org.pt/fotos/editor2/appc_legislacao_e_qualidade_actos.pdf