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Legispe - legislação estadual de pernambuco

LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 Legislação Inferior
Decretos
Decreto N° 30.860
DECRETO Nº 30.860, DE 05 DEOUTUBRO DE 2007.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 06/2007, 09/2007, 23/2007, 24/2007, 26/2007, 40/2007, 45/2007, 46/2007,
48/2007, 53/2007, 56/2007 e 76/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 05/2007, o primeiro, nº 06/2007,
do segundo ao sexto, nº 08/2007, do sétimo ao nono, nº 09/2007, o décimo e o décimo primeiro, e nº 11/2007, o último,
publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 20 de março de 2007, de 23 de abril de 2007, de 09 de
maio de 2007, de 06 de junho de 2007 e de 31 de julho de 2007, respectivamente, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº
84/2006, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2006; e
CONSIDERANDO ainda o Convênio ICMS 123/2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de agosto de 2007, assaídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadasas operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS 48/2003,10/2004, 48/2007 e 76/2007); (NR) XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses: 2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de agosto de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000,21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007); (NR) XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgãosou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou deassistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código TributárioNacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidopelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55: a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de outubro de 2007, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentosmédico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000,21/2002, 10/2004 e 24/2007); (NR) b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de outubro de 2007, o medicamento albumina (Convênios ICMS 104/89, LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004 e 24/2007); (NR) CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela CompanhiaPernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPIou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria doPaís, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98,34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de agosto de 2007, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre oBrasil e entidades financeiras internacionais; (NR) CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de ColetoresEletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo TribunalSuperior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004,001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR) CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de agosto de 2007, as operações internas com veículos automotores,máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos ereconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas,observando-se (Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004,48/2007 e 76/2007): (NR) CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 07 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de2011, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço damercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99, 10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003 e 40/2007): (NR) CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de agosto de 2007, as operações com os equipamentos e componentespara o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileirade Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficandoassegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (ConvêniosICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007 e 76/2007); (NR) CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2011, as importações do exterior, realizadas pelasentidades a seguir indicadas, de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtosrelacionados no Anexo 29, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali especificados, quando destinados acampanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos,promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003,47/2004, 147/2005 e 40/2007): (NR) CLX - no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com equipamentos e insumosdestinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante doAnexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX,e, ainda (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004 e40/2007): (NR) CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de agosto de 2007, as operações de importação de obras de artedestinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário daFazenda, observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (NR) CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a importação e, a partir de 09 de maio de2007, a saída interestadual subseqüente, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário decargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho paraestrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzidono País, observando-se (Convênios ICMS 32/2006 e 45/2007): (NR) c) a importação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e, no período de 01 desetembro de 2006 a 08 de maio de 2007, das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS(Convênio ICMS 45/2007); (NR) d) não será exigido do adquirente localizado em Pernambuco o recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota naaquisição feita em outra Unidade da Federação, desde que a respectiva saída interestadual tenha sido alcançada porbenefício idêntico àquele previsto neste inciso (Convênio ICMS 45/2007); (ACR) LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 CC – no período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e deimportação dos medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 56, kits laboratoriais e equipamentos, bemcomo suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento denovos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 09/2007):(ACR) a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada a que: 1. a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estesestiverem dispensados de registro na mencionada Agência, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa -CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa; 2. a respectiva importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelo Imposto deImportação e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 3. os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; b) na hipótese de importação de equipamentos, suas partes e peças, o benefício somente se aplica se não houver similarproduzido no País, observando-se que a comprovação da não-similaridade deverá ser feita mediante apresentação delaudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangênciaem todo o território nacional ou por órgão federal especializado; c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, L; CCI – no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente para diagnóstico da doença deChagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes eantígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgMantitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado aórgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observando-se o seguinte (ConvênioICMS 23/2007): (ACR) a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada: 1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; 2. à indicação, na Nota Fiscal, do valor do desconto; b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, LI; CCII – no período de 06 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2009, as operações com ônibus, microônibus eembarcações, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito doPrograma Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28 demarço de 2007, observando-se (Convênio ICMS 53/2007): (ACR) a) a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, do Imposto sobre ProdutosIndustrializados – IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; b) a aquisição dos mencionados produtos deverá ser efetuada por meio de Pregão de Registro de Preços realizado peloFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, LII; d) o valor equivalente à desoneração dos tributos previstos na alínea "a" deverá ser deduzido do preço dos respectivosprodutos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação; LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 CCIII – a partir de 06 de junho de 2007, a importação de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para aSecretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento,Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com CNPJ/MF nº 00.394.494/0013-70, parautilização no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver açõesnos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridadesbrasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência, observando-se (ConvênioICMS 56/2007): (ACR) a) a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e das contribuições para osProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - COFINS; b) o benefício somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança dosmencionados Jogos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.
.Art. 14. Abase de cálculo do imposto é: LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, nasoperações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecidooriginalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (ConvêniosICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/200, 116/2006, 001/2007, 005/2007,48/2007 e 76/2007): (NR) LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, nassaídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004,03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e76/2007): (NR) LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de agosto de 2007, aquela prevista na alínea "b", na hipótese daoperação com pneumáticos indicada na alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007):(NR) § 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXX, "i" e "j", do "caput": (NR) II – a partir de 06 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando daAeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 – Atos COTEPE ICMS n Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes basesde cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais: XXX - nos períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidadeacesso à INTERNET, até 17 de abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento de acesso àINTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5%(cinco por cento) do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003,119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (NR) Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo: L - às aquisições do estabelecimento remetente correspondentes às saídas que este promover beneficiadas com a isençãoprevista no art. 9º, CC. (ACR) LI – às aquisições do estabelecimento remetente correspondentes às saídas que este promover beneficiadas com aisenção prevista no art. 9º, CCI; (ACR) LII – às aquisições do estabelecimento remetente correspondentes às saídas que este promover beneficiadas com aisenção prevista no art. 9º, CCII. (ACR) LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 § 7º A partir de 04 de junho de 1997, relativamente às operações previstas no "caput", e, no período de 04 de junho de1997 a 30 de abril de 2008, relativamente às operações com destino às Áreas de Livre Comércio previstas no art. 693,observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 16/99, 40/2000, 10/2001, 17/2003, 30/2003 e 18/2005): X - relativamente às remessas para as Áreas de Livre Comércio: b) até 19 de março de 2007, ficam excluídos dos benefícios os produtos semi-elaborados (Convênios ICMS 52/92 e06/2007). (NR) Art. 729. Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que identificada no Anexo 30,regime especial de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação,nos seguintes termos: I - a partir de 01 de março de 1999, a empresa de telecomunicação deverá manter apenas um de seus estabelecimentoslocalizados neste Estado inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE e centralizar em umsó deles a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações e prestações que realizar em seuterritório, podendo, no período de 01 de fevereiro de 1998 a 28 de julho de 1999, proceder de forma diversa, mediantecelebração de protocolo específico, observando-se (Convênios ICM 4/89 e ICMS 3/98, 126/98 e 30/99): d) no período de 12 de julho de 2001 a 04 de outubro de 2005, nas hipóteses de estorno de débito do imposto previstasna legislação, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênios ICMS39/2001 e 123/2005): (NR) Art. 2º O Anexo 28 - Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, o Anexo 29 -Vacinas, Imunoglobulinas, Soros, Medicamentos, Inseticidas e Outros Produtos Destinados à Vacinação e Combate àDengue, Malária e Febre Amarela e o Anexo 40 - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos e Entidades daAdministração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, constantes do Decreto nº 14.876, de 1991, ealterações, passam a vigorar, a partir de 23 de abril de 2007, com modificações, conforme Anexos 1, 2 e 3,respectivamente, do presente Decreto (Convênios ICMS 26/2007, 40/2007, 46/2007 e 76/2007).
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 56 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação é aconstante do Anexo 4 do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de outubro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
ANEXO 1 DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 28 DO DECRETO Nº 14.876/91
"ANEXO 28
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 CONVÊNIO
aerogeradores para conversão deenergia dos ventos em energiamecânica para fins de aerogerador para conversão deenergia do vento em energia bomba para líquidos, para uso emsistema de energia solar módulo fotovoltaico, aerogeradorpara conversão da energia dovento em energia elétrica e seus regulador, controlador, inversor eretificador, motor fotovoltaico egerador elétrico fotovoltaico superior a 750 W mas não superior 8501.32.20 superior a 75 Kw mas não superior 8501.33.20 (1) TERMO
(2) TERMO
CONVÊNIO
CONVÊNIO
VIGÊNCIA
VIGÊNCIA
""
LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 ANEXO 2 DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 29 DO DECRETO Nº 14.876/91
"ANEXO 29
VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À
VACINAÇÃO E COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA
(NR/ACR)
DESCRIÇÃO
CONVÊNIO ICMS
PERÍODO (1)
(1) TERMO FINAL DE
CONVÊNIO ICMS
VIGÊNCIA
ANEXO 3 DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 40 DO DECRETO Nº 14.876/91
"ANEXO 40
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIOS PERÍODO DE
FÁRMACOS
FÁRMACOS
MEDICAMENTOS
MEDICAMENTOS
VIGÊNCIA
2934.99.99 Everolimo 0,1 mg – por comprimido 2933.99.99 Verteporfina 15 mg - pó liofilizado
ANEXO 4 DO DECRETO Nº 30.860/2007
ANEXO 56 DO DECRETO Nº 14.876/91
LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 "ANEXO 56
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE
ENVOLVAM SERES HUMANOS

CONVÊNIO
SUBSTÂNCIA ATIVA
Ácido ibandrônico
3004.90.59
Acitretina
3004.90.29
Alfapeginterferona 2A
3004.90.99
Calcipotriol
3004.90.99
Capecitabina
3004.90.79
Erlotinibe
3004.90.99
Isotretinoína
3004.50.90
Kinase Inhibitor P-38
Methilprednisolona 125 mg
Micofenolato de mofetila
3004.20.99
Peg-Interferon alfa-2a 180
Predinisolona 30mg
Ribavirina
3004.90.79
Ribavirina 200 mg
T20-304 90 mg
Tacrolimo
3004.90.79
Tocilizumab 200 mg/10ml
Trastuzumab 150 mg
3004.90.99
Trastuzumabe
3002.10.38
LEGISPE - Legislação Estadual de Pernambuco http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=DE30860 (1) TERMO FINAL DE VIGÊNCIA-
CONVÊNIO ICMS

Source: http://redesolar.eco.br/esite/biblioteca/30.860-2007.pdf

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