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Nº 51, quinta-feira, 15 de março de 2007
Ficam extintos os processos abaixo, por pagamento de débitos:
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
BANDEIRANTES DRAGAGENS E CONSTRUÇOES LTDA
25767-111708/2005-77 - AIS: 001/05 - CVS/SP
PORTARIA No- 196, DE 14 DE MARÇO DE 2007
COMPANHIA DOCAS ESTADO DE SAO PAULO - CODESP25767-259437/2005-30 - AIS: 047/05 - CVS/SP
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ENACO - EDVALDO M. C. NAVEGAÇAO E COMERCIO
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.073, de 28 de setembro de
2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, a
ATO No- 61.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
25753-000387/2001-10 - AIS: 319/01 - CVS/RO
ser implantada em todas as unidades federadas; Considerando a Por-
ENACO - EDVALDO M. C. NAVEGAÇAO E COMERCIO
taria SAS/MS nº 587, de 07 de outubro de 2004, que trata da or-
Processo 53500.025303/2004. Aplica à empresa KORAX
ganização e definição das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Au-
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. a sanção de caducidade da auto-
25753-000409/2001-33 - AIS: 342/01 - CVS/RO
rização para exploração do Serviço Limitado Especializado - SLE,
ditiva e estabelece as normas específicas de credenciamento dos ser-
ENACO - EDVALDO M. C. NAVEGAÇAO E COMERCIO
submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito
viços, Considerando a Portaria SAS/MS nº 589, de 08 de outubro de
Especializado. A extinção não desonera a empresa de suas obrigações
2004, que trata dos mecanismos para operacionalização dos pro-
25753-000319/2001-42 - AIS: 257/01 - CVS/RO
com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
cedimentos de atenção à saúde auditiva no Sistema de Informações
MACAPA SHIPPING LOGISTICA LTDA (Navio BRAEMAR)
Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, e Conside-
25762-070054/2003-01 - AIS: 004/03 - CVS/AP
rando a avaliação do Departamento de Atenção Especializada - Co-
ORGANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ordenação-Geral de Alta Complexidade - DAE/SAS /MS, resolve:
25351-224752/2004-47 - AIS: 459/04 - GPROP/ANVISA
Art. 1o- - Habilitar, com pendências, as unidades a seguir ATO No- 63.961, DE 8 DE MARÇO DE 2007
Arquive-se o processo abaixo, onde foI aplicada penalidade
descritas, como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Com-
de advertência, visto não mais ser passível de recurso por vencimento
Processo n.° 53536.000044/2006. Expede autorização à
PROTAXI SERVIÇOS DE RÁDIO TAXI LTDA. - ME, para explorar
o Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Ra-
25001-006363/1999-38 AIS: 623/99 - CVS/SP
diotáxi Especializado, de interesse coletivo, por prazo indeterminado,
Prefeitura Municipal de Cajazeiras/Centro de
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação do
serviço a Região Metropolitana de Maceió, no estado de Alagoas.
25743-133934/2006-68 - AIS: 005/06 - CVS/PR
Prefeitura Municipal de Sousa/ Otoclínica de
Outorga autorização de uso da radiofreqüência 160,05 MHz à au-
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
torizada, associada à autorização para a exploração do Serviço Li-
mitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especia-
25760-000291/2006-69 - AIS: 027/06 - CVS/PA
lizado, sem exclusividade, por dez anos, em caráter precário, pror-
- - Estabelecer que as unidades ora habilitadas e as-
Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
rogável uma única vez e de forma onerosa por igual período.
sinaladas com pendências deverão entrar em contato com o gestor do
SUS de seu estado e/ou município, onde tomarão conhecimento des-
25752-000135/2003-54 - AIS: 005/03 - CVS/RJ
sas, bem como dos prazos estabelecidos para a solução das mesmas.
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3o- - Definir que a não solução das pendências dentro dos
BRASVIT COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
prazos fixados para tal, implicará no desabilitação da unidade. DESPACHOS DO PRESIDENTE
Art. 4o- - Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
No- 581- Ref.: Processo n.º 53500.008245/2000 O CONSELHO DI-
25752-000073/2002-08 - AIS: 004/02 - CVS/RJ
RETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e re-
INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ES-
PORTARIA No- 197, DE 14 DE MARÇO DE 2007
gimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom,
25758-284174/2006-97 - AIS: 014/05 - CVS/AM
O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas
Concessionária do STFC, Setor 22, Região II do PGO, contra decisão
Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
atribuições; Considerando a necessidade de compatibilizar o Sistema
de aplicação de sanção proferida pelo Superintendente de Serviços
JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA
do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES às
Públicos por meio do Despacho n.º 298/2003/PBQI/SPB, datado de
11 de julho de 2003, nos autos do processo em epígrafe, que tem por
Políticas de Saúde do SUS vigentes; Considerando a necessidade de
objetivo a averiguação do cumprimento das metas estabelecidas no
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
qualificação permanente do Sistema de Cadastro Nacional de Es-
Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, aprovado pela Re-
tabelecimentos de Saúde - SCNES; e Considerando a necessidade de
solução n.º 30, de 29 de junho de 1998, especificamente com relação
atualizar a tabela de vínculo de profissionais do SCNES, resolve:
ao indicador “Taxa de chamadas de longa distância nacional ori-
25759-000896/2004-27 - AIS: 512/01 - CVS/SP
Art. 1o- - Redefinir, na forma a seguir descrita, a tabela de
ginadas completadas - vespertino - consolidado”, previsto no seu
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
vínculo de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
artigo 6º, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1256, de 28
de outubro de 2006, conhecer do Recurso e, no mérito, dar a ele
25351-222750/2006-85 - AIS: 073/06 - GPROP/ANVISA
provimento parcial, no que tange à redução da multa para R$ 648,90
Penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
Tipo de Vínculo segundo Esfera Administrativa
(seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), afastando a
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes
majoração de 5% (cinco por cento) pela alegada existência de an-
em que foi veiculada, do medicamento VIAGRA.
tecedentes, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n.º
170/2006-GCPJ, de 25 de setembro de 2006, e de conformidade com
25351-241681/2005-28 - AIS: 1107/05 - GPROP/ANVISA
a Nota Técnica n.º 1201-2006/PGF/PFE-ICM/Anatel, de 17 de agosto
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
de 2006, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes
em que foi veiculada, dos produtos HIPERMEMOGOLD e BEL-
No- 603 - Ref.: Processos n. 53500.002861/2001 e 53500.004703/2001
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TE-
LECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições legais,
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo
interposto pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, Con-
25351-383820/2005-90 - AIS: 1504/05 - GPROP/ANVISA
cessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado no Setor 31 da
Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
Região III do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes
2.534, de 2 de abril de 1998, contra decisão proferida pelo Su-
em que foi veiculada, do medicamento UNIGYN.
perintendente de Serviços Públicos por meio do Despacho n.º
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (PETRO-
349/2004/PBQI/SPB, de 14 de setembro de 2004, nos autos dos
processos em epígrafe, que têm por objetivo a verificação do des-
25742-062571/2003-36 - AIS: 019/03 - CVS/BA
cumprimento da meta para o indicador “Taxa de atendimento àssolicitações de mudança de endereço de usuários residenciais em até
Penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
3 dias úteis”, previsto no artigo 13 do Plano Geral de Metas de
Qualidade (PGMQ), aprovado pela Resolução n.º 30, de 29 de junho
de 1998, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1269, de 5 de
25351-241694/2005-05 - AIS: 1096/05 - GPROP/ANVISA
dezembro de 2006, conhecer do Recurso e, no mérito, negar a ele
Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
Art. 2o- - Estabelecer que caberá aos gestores municipais,
provimento, pelas razões e fundamentos constantes da Análise n.º
reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, nos moldes
estaduais e do Distrito Federal providenciarem a adequação da in-
224/2006-GCPJ, de 30 de novembro de 2006, e de conformidade com
em que foi veiculada, do produto HIPERMEMOGOLD.
formação cadastral no SCNES, do campo vínculo dos profissionais
a Nota Técnica n.º 1386-2006/PGF/PFE-PAPC/Anatel, de 18 de se-
SEA SERVIÇOS AUXILIARES EM AEROPORTOS S/C LTDA
nos estabelecimentos que prestam atendimento para o SUS, no pe-
tembro de 2006, da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.
Penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Parágrafo Único - Para os novos cadastros torna-se obri-
SKY CHEF'S - LSG (CATERAIR SERVICOS DE BORDO
gatória a informação de acordo com a tabela definida no artigo 1º
No- 627 - Processo n.º 53500.005409/2003. O CONSELHO DIRETOR
Art. 3o- - Determinar que caberá ao Departamento de Re-
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANA-TEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais,
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
gulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/CGSI/SAS, jun-
examinando o Recurso apresentado nos autos do Procedimento Ad-
tamente com o Departamento de informática do SUS-DATASUS/
ministrativo para Averiguação, em razão de Denúncia (PAVD) em
SE/MS, adotar as providências necessárias para adequações do Sis-
epígrafe, instaurado em desfavor da SERCOMTEL S.A. TELECO-
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
tema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES ao
MUNICAÇÕES, CNPJ/MF n.º 01.371.416/0001-89, empresa auto-
rizada a explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto
25752-367413/2005-12 - AIS: 013/03 - CVS/RJ
Art. 4o- - Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
Multicanal (MMDS) na Área de Maringá, no Estado do Paraná,
Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
blicação, com efeitos a partir de junho de 2007.
decidiu, em sua Reunião n.º 418, realizada em 11 de dezembro de2006, conhecer do Recurso e, no mérito, negar a ele provimento,
mantendo a decisão proferida pelo Superintendente de Serviços de
diretto da Gloria Consoli e Alessandro Ranelluccihttp://alex.primafila.net/lapenna/ - E-mail: lapenna@primafila.net Viaggio nell’industria musicale tra aumenti di prezzo e problemi di “svecchiamento” di Carletto Attardi, Giovanni Marchetti, Duccio Piovani ta arrivando gli effetti, e il bombar- simile al precedente e loro idea di partenza. l'era glacia- damento a cui siamo al pre
The EN-EL2 is a rechargeable battery for use exclusively with Nikon digitalDer EN-EL2 ist ein wiederaufladbarer Akku, der ausschließlich für die Verwen-cameras. It can be recharged repeatedly using the MH-60 Battery Charger. dung mit Nikon-Digitalkameras vorgesehen ist. Zum Aufladen des Akkus benöti-When using this product, be sure to read the documentation provided withgen Sie das Akkulad