N . º 1 5 9 - S e ç ã o 1 , q u i n t a - fe ir a , 1 8 d e a g o s t o d e 2 0 1 1 G A B I N E T E D O M I N I S T R O P O R T A R I A N º 1 .9 7 0 , D E 1 6 D E A G O S T O D E 2 0 1 1
D is p õ e s o b r e o p r o c e s s o d e C e r t i fic a ç ã o d a s E n t id a d e s
B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l n a á r e a d a S a ú d e
O M I N I S T R O D E E S T A D O D A S A Ú D E , n o u s o d a a t r ib u iç ã o q u e l h e c o n fe r e o i n c is o I I d o p a r á g r a fo
ú n ic o d o a r t . 8 7 d a C o n s t it u iç ã o , e
C o n s id e r a n d o a c o m p e t ê n c ia c o n fe r i d a a o M in is t é r io d a S a ú d e p e la L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 7 d e
n o v e m b r o d e 2 0 0 9 , e s u a s a lt e r a ç õ e s , p a r a a a n á lis e e a d e c is ã o d o s r e q u e r im e n t o s d e c o n c e s s ã o o u d e
r e n o v a ç ã o d o s C e r t i fic a d o s d a s E n t id a d e s B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l q u e p r e s t a m s e r v iç o s n a á r e a d a
C o n s id e r a n d o o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 d e ju lh o d e 2 0 1 0 , e s u a s a lt e r a ç õ e s , q u e d is p õ e s o b r e o
p r o c e s s o d e C e r t ific a ç ã o d a s E n t id a d e s B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l p a r a o b t e n ç ã o d a is e n ç ã o d a s
c o n t r ib u iç õ e s p a r a s e g u r id a d e s o c ia l, e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s ;
C o n s id e r a n d o o D e c r e t o n º 7 .5 3 0 , d e 2 1 d e ju lh o d e 2 0 1 1 , q u e a p r o v a a E s t r u t u r a R e g im e n t a l e o
Q u a d r o D e m o n s t r a t iv o d o s C a r g o s e m C o m is s ã o e d a s F u n ç õ e s G r a t ific a d a s d o M in is t é r io d a S a ú d e e v e r s a
s o b r e a s c o m p e t ê n c ia s d o D e p a r t a m e n t o d e C e r t ific a ç ã o d e E n t id a d e s B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l e m
S a ú d e ( D C E B A S / S A S / M S ) ;
C o n s id e r a n d o q u e o p r o c e s s o d e c e r t ific a ç ã o é fe r r a m e n t a d e a p o i o a o fo r t a le c im e n t o d o S is t e m a
C o n s id e r a n d o q u e o M in is t é r io d a S a ú d e d e fin e a s a ç õ e s d e s a ú d e p r io r it á r ia s p a r a a p o p u la ç ã o
b r a s ile ir a ; e Considerando a necessidade de revisar e atualizar o processo de Certificação das Entidades
B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l n a á r e a d a S a ú d e ( C E B A S - S A Ú D E ) , d e fin i d o s p e la P o r t a r ia n º 3 .3 5 5 / G M /M S ,
d e 4 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 0 , a p a r t ir d a s c o n s t a t a ç õ e s d e c o r r e n t e s d a a p lic a ç ã o d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 ,
D A S D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S
A r t . 1 º A c o n c e s s ã o o u a r e n o v a ç ã o d o C e r t ific a d o d a s E n t id a d e s B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l
n a á r e a d a S a ú d e ( C E B A S S A Ú D E ) s e r á c o n c e d id a à s p e s s o a s j u r íd ic a s d e d ir e it o p r iv a d o , s e m fin s l u c r a t iv o s ,
r e c o n h e c id a s c o m o E n t i d a d e s B e n e fic e n t e s d e A s s is t ê n c ia S o c ia l, c o m a fin a lid a d e d e p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s n a
á r e a d a s a ú d e e q u e a t e n d a m a o d is p o s t o n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , s e u D e c r e t o r e g u la m e n t a d o r , e n e s t a
P a r á g r a f o ú n ic o . O s r e q u e r im e n t o s d e c e r t ific a ç ã o s e r ã o d e n o m in a d o s c o m o d e c o n c e s s ã o o u d e
r e n o v a ç ã o . Art. 2º Com pete à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) a condução do processo de
c e r t ific a ç ã o . § 1º O Departam ento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde
( D C E B A S / S A S / M S ) e x e c u t a r á o s p r o c e d im e n t o s a d m in is t r a t iv o s r e la t iv o s à in s t r u ç ã o d o p r o c e s s o d e
c e r t ific a ç ã o , p a r a d e l ib e r a ç ã o d o S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e , n o s t e r m o s d e s t a P o r t a r i a .
§ 2 º A c o n c e s s ã o d o c e r t i fic a d o , b e m c o m o s u a r e n o v a ç ã o , d a r - s e - á p o r a t o p r ó p r io d o S e c r e t á r io
A r t . 3 º A c e r t ific a ç ã o t e r á v a lid a d e d e 3 ( t r ê s ) a n o s , p e r m it id a s u a r e n o v a ç ã o p o r ig u a is p e r ío d o s .
P a r á g r a f o ú n ic o . S e r á c o n c e d id o p e lo D C E B A S / S A S / M S o C e r t ific a d o d e E n t id a d e B e n e fic e n t e d e
A s s is t ê n c ia S o c ia l n a á r e a d a s a ú d e à e n t i d a d e c u jo r e q u e r im e n t o fo r d e fe r id o , c o n fo r m e m o d e lo d e fi n id o p e lo
S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e , c o n s t a n d o a s s e g u in t e s i n fo r m a ç õ e s :
I - r a z ã o s o c ia l d a e n t id a d e ;
I I I - p e r ío d o d e v a l id a d e d a c e r t if ic a ç ã o ;
I V - n ú m e r o e d a t a d e p u b lic a ç ã o d a p o r t a r ia n o D iá r io O fic ia l d a U n iã o ;
V - d a t a d e e m is s ã o d o c e r t if ic a d o ;
V I - a s s in a t u r a d a A u t o r id a d e C e r t ific a d o r a e d o E x m o . S r . M in is t r o ;
V I I - m a r c a s d e G o v e r n o ;
I X - m a r c a d o C E B A S - S A Ú D E ; e
A r t . 4 º F ic a i n s t it u íd o o C o m it ê C o n s u lt iv o d o D C E B A S / S A S / M S , c o m a fi n a lid a d e d e a s s is t ir o
r e fe r id o D e p a r t a m e n t o , s e m p a r t ic ip a r d a i n s t r u ç ã o e ju l g a m e n t o d o p r o c e s s o d e c e r t i fic a ç ã o e r e n o v a ç ã o d o
§ 1 º O C o m it ê C o n s u lt iv o s e r á in t e g r a d o p o r r e p r e s e n t a n t e , t it u la r e s u p le n t e , d o s s e g u i n t e s
I - D C E B A S / S A S / M S , c u jo D ir e t o r s e r á o r e p r e s e n t a n t e t it u la r ;
I I - C o n s e lh o N a c io n a l d e S e c r e t á r io s d e S a ú d e ( C O N A S S ) ;
I I I - C o n s e l h o N a c io n a l d e S e c r e t á r i o s M u n ic i p a is d e S a ú d e ( C O N A S E M S ) ;
I V - C o n fe d e r a ç ã o d a s S a n t a s C a s a s d e M is e r ic ó r d ia , H o s p it a is e E n t id a d e s F ila n t r ó p ic a s ( C M B ) ; e
V - C o n fe d e r a ç ã o N a c io n a l d e S a ú d e , H o s p it a is , E s t a b e le c im e n t o s e S e r v iç o s ( C N S ) .
§ 2 º C o m p e t e a o r e p r e s e n t a n t e d o D C E B A S / S A S / M S a c o o r d e n a ç ã o d o C o m it ê C o n s u lt iv o .
§ 3 º O s m e m b r o s d o C o m it ê C o n s u lt iv o , t it u la r e s u p le n t e , s e r ã o i n d ic a d o s p e lo s r e s p e c t iv o s
ó r g ã o s e e n t id a d e s , p a r a o p e r ío d o d e 2 ( d o is ) a n o s , e d e s ig n a d o s e m a t o d o S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e ,
p o d e n d o s e r s u b s t it u íd o s m e d ia n t e c o m u n ic a d o c o m a n t e c e d ê n c ia m ín im a d e 3 0 ( t r in t a ) d ia s d a d a t a d o
§ 4 º C o m p e t e a o C o m it ê C o n s u lt iv o c o la b o r a r c o m o D C E B A S / S A S / M S n o e n c a m in h a m e n t o d e
q u e s t õ e s q u e s u r ja m n o d e s e n v o lv im e n t o d e s u a s a t iv id a d e s , s e m e fe it o v i n c u la t iv o .
§ 5 º O C o m it ê C o n s u lt iv o r e u n i r - s e - á m e n s a lm e n t e o u q u a n d o c o n v o c a d o p o r s e u C o o r d e n a d o r .
A r t . 5 º A s e n t id a d e s s e m fin s lu c r a t iv o s , b e n e fic e n t e s o u n ã o , c o m a t u a ç ã o p r e p o n d e r a n t e o u
s e c u n d á r ia n a á r e a d a s a ú d e d e v e r ã o p r o c e d e r a o c a d a s t r a m e n t o o u r e c a d a s t r a m e n t o ju n t o a o M i n is t é r io d a
S a ú d e e m a n t ê - lo a t u a liz a d o .
§ 1 º O c a d a s t r a m e n t o o u r e c a d a s t r a m e n t o d e q u e t r a t a o c a p u t s e r á r e a liz a d o , e x c l u s iv a m e n t e ,
p o r m e io d o s is t e m a d is p o n ív e l n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o w w w .s a u d e . g o v . b r / c e b a s - s a u d e , n o q u a l s e e n c o n t r a m
s u a s c o n d iç õ e s , o r ie n t a ç õ e s e p r a z o s .
§ 2 º O c a d a s t r o s e r v i r á c o m o r e fe r e n c ia l b á s ic o p a r a o s p r o c e s s o s d e c e r t ific a ç ã o o u d e s u a
r e n o v a ç ã o , n ã o s u b s t it u i n d o e m n e n h u m a h ip ó t e s e o fo r m u lá r io d e r e q u e r im e n t o , c o n fo r m e e s t a b e le c id o
A r t . 6 ° P a r a fi n s d e a n á lis e d a d o c u m e n t a ç ã o , o e x e r c íc io f is c a l s e r á c o n s i d e r a d o o p e r ío d o d e 1 ° d e
P a r á g r a f o ú n ic o . P a r a e fe it o s d e fe c h a m e n t o d o e x e r c íc io f is c a l s e r á c o n s id e r a d a a d a t a fix a d a p e la
S e c r e t a r ia d a R e c e it a F e d e r a l d o B r a s il ( S R F B / M F ) p a r a e n t r e g a d a D e c la r a ç ã o d e I n fo r m a ç õ e s E c o n ô m ic o -
F is c a is d a P e s s o a J u r íd ic a ( D I P J ) .
D O R E Q U E R I M E N T O E D O S D O C U M E N T O S N E C E S S Á R I O S P A R A C E R T I F I C A Ç Ã O
A r t . 7 º O s r e q u e r im e n t o s d e v e r ã o s e r fo r m a liz a d o s p e la e n t id a d e , m e d ia n t e o F o r m u lá r io d e
R e q u e r im e n t o , c o n s t a n t e d o A n e x o I d e s t a P o r t a r ia e d is p o n ív e l n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o w w w .s a u d e .
g o v .b r / c e b a s - s a u d e , d e v e n d o e s t a r a c o m p a n h a d o d o s d o c u m e n t o s c o m p r o b a t ó r io s e x i g id o s , c o n fo r m e o c a s o .
P a r a g r a f o ú n ic o . A e n t id a d e n o a t o d e p r o t o c o lo d o s e u r e q u e r im e n t o d e v e r á a p r e s e n t a r t o d o s o s
d o c u m e n t o s n e c e s s á r io s p a r a a a n á lis e e j u lg a m e n t o d o p e d i d o d e c e r t ific a ç ã o , s e m p r e j u íz o d e o u t r o s q u e s e
A r t . 8 º S ã o d o c u m e n t o s d e a p r e s e n t a ç ã o o b r i g a t ó r ia p a r a t o d a s a s e n t i d a d e s :
I - c ó p ia a u t e n t ic a d a d o a t o c o n s t it u t iv o d a e n t id a d e , d e v i d a m e n t e r e g is t r a d o n o ó r g ã o
c o m p e t e n t e , q u e d e m o n s t r e o c u m p r im e n t o d o s r e q u is it o s e s t a b e le c id o s n o a r t . 3 º d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 ;
I I - c o m p r o v a n t e d e i n s c r iç ã o n o C a d a s t r o N a c io n a l d e P e s s o a J u r íd ic a ( C N P J ) ;
I I I - c ó p ia a u t e n t ic a d a d a a t a d e e le iç ã o d o s d i r ig e n t e s d a e n t id a d e e , q u a n d o fo r o c a s o ,
in s t r u m e n t o c o m p r o b a t ó r io d e r e p r e s e n t a ç ã o le g a l; e
I V - r e la t ó r io a n u a l d e a t iv id a d e s d e s e m p e n h a d a s n o e x e r c íc io fis c a l a n t e r io r a o r e q u e r im e n t o ,
a s s in a d o p e lo r e p r e s e n t a n t e le g a l e m e x e r c íc io p a r a o a n o r e s p e c t iv o , a u t e n t ic a d o e m c a s o d e c ó p ia , d o q u a l
c o n s t e m in fo r m a ç õ e s s o b r e :
a ) o s a t e n d im e n t o s r e a liz a d o s ;
b ) o n ú m e r o d e p e s s o a s a t e n d i d a s ;
c ) o s r e c u r s o s fi n a n c e i r o s e n v o lv i d o s ;
d ) o q u a n t it a t iv o d a s i n t e r n a ç õ e s h o s p it a la r e s e d o s a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is r e a liz a d o s p a r a
u s u á r io s S U S e n ã o u s u á r io s d o S U S ; e
e ) a s a ç õ e s d e g r a t u id a d e d e p r o m o ç ã o e p r o t e ç ã o à s a ú d e , q u a n d o c o u b e r .
§ 1 ° P a r a a c o n c e s s ã o e r e n o v a ç ã o d o C E B A S - S A Ú D E , a e n t id a d e d e v e r á a p r e s e n t a r o R e la t ó r io
A n u a l r e la t iv o a o e x e r c íc io fis c a l a n t e r io r a o d o r e q u e r im e n t o .
§ 2 ° P o d e r ã o s e r c o n s id e r a d a s c o m o a ç õ e s d e g r a t u id a d e a s p r e v is t a s n o A n e x o I I d e s t a P o r t a r ia ,
b e m c o m o o u t r a s q u e fo r e m p a c t u a d a s c o m o g e s t o r d o S U S .
A r t . 9 ° A lé m d o s d o c u m e n t o s d is c r im in a d o s n o a r t . 8 ° d e s t a P o r t a r ia s ã o d o c u m e n t o s d e
a p r e s e n t a ç ã o o b r i g a t ó r ia , d e a c o r d o c o m a fo r m a c o m o a e n t id a d e p r e t e n d a c o m p r o v a r s u a c o n d iç ã o d e
b e n e fic e n t e p a r a fin s d e c e r t if ic a ç ã o :
I - e n t id a d e q u e b u s q u e a c o m p r o v a ç ã o d e s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e p e la p r e s t a ç ã o a n u a l d e
s e r v iç o s a o S U S n o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) :
a ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d a p r o p o s t a d e o fe r t a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a o S U S n o p e r c e n t u a l m ín im o
d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) , e n c a m in h a d a p e lo r e s p o n s á v e l le g a l d a e n t id a d e a o g e s t o r d o S U S c o n t r a t a n t e d e
s e u s s e r v iç o s , d e v i d a m e n t e p r o t o c o l iz a d a j u n t o à r e s p e c t iv a S e c r e t a r ia d e S a ú d e ;
b ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d o c o n t r a t o , c o n v ê n io o u c o n g ê n e r e fir m a d o c o m o g e s t o r d o S U S ;
c ) d e c la r a ç ã o fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S o u r e s o lu ç ã o d a C o m is s ã o I n t e r g e s t o r e s B i p a r t it e ( C I B ) ,
c o m p r o v a n d o o c u m p r im e n t o d a s m e t a s q u a n t it a t iv a s e q u a lit a t iv a s d e in t e r n a ç õ e s h o s p it a la r e s e / o u d e
a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is , e s t a b e le c id a s e m in s t r u m e n t o c o n t r a t u a l;
d ) d e c la r a ç ã o fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S d e r e d u ç ã o d o p e r ío d o m ín im o d e c u m p r im e n t o d o s
r e q u is it o s d e q u e t r a t a o § 2 º d o a r t . 3 º d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , q u a n d o fo r o c a s o ; e
e ) p a r a a e n t i d a d e q u e p r e t e n d a in c o r p o r a r a o s e u d e m o n s t r a t iv o d e s e r v iç o s p r e s t a d o s a o S U S
a q u e le s p r e s t a d o s p o r e n t i d a d e s q u e e s t e ja m s o b s u a g e s t ã o , p o r fo r ç a d e c o n t r a t o d e g e s t ã o , d e v e r ã o a i n d a
a p r e s e n t a r c ó p ia a u t e n t ic a d a d e s s e c o n t r a t o fir m a d o p e lo s r e s p o n s á v e is le g a is d a s e n t id a d e s e n v o lv id a s ;
I I - e n t id a d e q u e b u s q u e a c o m p r o v a ç ã o d e s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e p e la p r e s t a ç ã o a n u a l d e
s e r v iç o s p r e s t a d o s a o S U S e m p e r c e n t u a l m e n o r q u e 6 0 % (s e s s e n t a p o r c e n t o ) e p o r a p lic a ç ã o d e p e r c e n t u a l
d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e e m g r a t u id a d e :
a ) o s d o c u m e n t o s p r e v is t o s n o in c is o I d e s t e a r t i g o ;
b ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d o t e r m o e s t a b e le c i d o p a r a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s e m g r a t u i d a d e ;
c ) d e c la r a ç ã o fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S s o b r e a e x e c u ç ã o d a s a ç õ e s d e a t e n ç ã o à s a ú d e ,
p a c t u a d a s e m d e c o r r ê n c ia d a a p lic a ç ã o d e p e r c e n t u a l d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s
d e s a ú d e e m g r a t u i d a d e , s e n d o o b s e r v a d a a n a t u r e z a d a s a ç õ e s d e s a ú d e d e s e n v o lv id a s p e la e n t i d a d e ; e
d ) b a la n ç o p a t r im o n ia l, d e m o n s t r a ç ã o d o r e s u lt a d o d o e x e r c íc io fis c a l c o m p e t e n t e e n o t a s
e x p lic a t iv a s q u e c o m p r o v e m a a p lic a ç ã o d o s p e r c e n t u a is e x ig id o s , c o n fo r m e o d is p o s t o n o a r t . 8 º d a L e i n º
I I I - e n t i d a d e c u jo s s e r v iç o s d e s a ú d e n ã o fo r e m o b je t o d e c o n t r a t a ç ã o p e la a u s ê n c ia d e i n t e r e s s e
d o g e s t o r d o S U S e q u e b u s q u e a c o m p r o v a ç ã o d e s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e p e la a p lic a ç ã o d o p e r c e n t u a l d e
2 0 % ( v in t e p o r c e n t o ) d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e e m g r a t u id a d e :
a ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d o t e r m o d e p a c t u a ç ã o e s t a b e le c id o p a r a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s e m
g r a t u i d a d e ; b) balanço patrim onial, dem onstração do resultado do exercício fiscal e notas explicativas q ue
c o m p r o v e m o v a lo r d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e e a a p lic a ç ã o d o
p e r c e n t u a l d e 2 0 % ( v in t e p o r c e n t o ) d e s s a r e c e it a e m g r a t u i d a d e , c o n fo r m e o d is p o s t o n o a r t . 8 º d a L e i n º
c ) d e c la r a ç ã o fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S s o b r e a e x e c u ç ã o d a s a ç õ e s d e a t e n ç ã o à s a ú d e ,
p a c t u a d a s e m d e c o r r ê n c ia d a a p l ic a ç ã o d e p e r c e n t u a l d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s
d e s a ú d e e m g r a t u i d a d e , s e n d o o b s e r v a d a a n a t u r e z a d a s a ç õ e s d e s a ú d e d e s e n v o lv id a s p e la e n t i d a d e ;
I V - e n t i d a d e q u e b u s q u e a r e n o v a ç ã o d e s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e m e d ia n t e a r e a liz a ç ã o d e
p r o je t o s d e a p o io a o d e s e n v o lv im e n t o in s t it u c io n a l d o S U S :
a ) p o r t a r ia d e r e c o n h e c im e n t o d e e x c e lê n c ia p a r a a p r e s e n t a ç ã o d e p r o je t o s d e a p o io a o
d e s e n v o lv im e n t o in s t it u c io n a l d o S U S , e d it a d a p e lo D C E B A S / S A S / M S ;
b ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d o t e r m o d e a j u s t e o u c o n v ê n io c e le b r a d o c o m o M in is t é r io d a S a ú d e e d o s
r e s p e c t iv o s t e r m o s a d it iv o s ;
c ) d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is e fin a n c e ir a s c o n t e n d o o b a la n ç o p a t r im o n ia l , a d e m o n s t r a ç ã o d o s
r e s u lt a d o s d o e x e r c íc io fis c a l a n t e r io r a o d o r e q u e r im e n t o , c o m a s r e s p e c t iv a s n o t a s e x p lic a t iv a s , s u b m e t id a s a
p a r e c e r c o n c lu s iv o d e a u d it o r i n d e p e n d e n t e , le g a lm e n t e h a b ilit a d o n o C o n s e l h o R e g io n a l d e C o n t a b ili d a d e
( C R C ) , q u e c o m p r o v e m a a p lic a ç ã o , n o m ín im o , d a t o t a lid a d e d o v a lo r d a is e n ç ã o u s u f r u í d a e m p r o je t o s d e
a p o io a o d e s e n v o lv im e n t o i n s t it u c io n a l d o S U S , c o m p le m e n t a d o o u n ã o p o r p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s n ã o
r e m u n e r a d o s p a c t u a d o s c o m o g e s t o r d o S U S n o lim it e e s t a b e le c id o n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 ;
d ) c e r t id ã o e x p e d id a p e la S e c r e t a r ia - E x e c u t iv a d o M in is t é r io d a S a ú d e ( S E / M S ) q u e c o m p r o v e a
a p r o v a ç ã o d o s r e la t ó r io s a n u a is r e fe r e n t e s a o s p r o je t o s c o n s t a n t e s d o t e r m o d e a j u s t e o u c o n v ê n io , e
r e s p e c t iv o s t e r m o s a d it iv o s , r e la t iv o s a o e x e r c íc io fis c a l a n t e r i o r a o d o r e q u e r im e n t o , c o n fo r m e e s t a b e le c id o e m
p o r t a r ia v ig e n t e d o M in is t é r io d a S a ú d e ;
e ) d e c la r a ç ã o fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S s o b r e o s r e s u lt a d o s o b t id o s , d e a c o r d o c o m o d e f in i d o
n o § 4 º d o a r t . 1 1 d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 ; e
f) G u ia s d e R e c o l h im e n t o d o F G T S e I n fo r m a ç õ e s à P r e v id ê n c ia S o c ia l ( G F I P ) , a p r e s e n t a d a s p e la
V - e n t id a d e q u e b u s q u e a c o m p r o v a ç ã o d e s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e p e lo e s t a b e le c im e n t o d e
p a r c e r ia s , a lé m d e o b s e r v a r o d is p o s t o n o s in c is o s I , I I e I I I d e s t e a r t ig o , n o q u e c o u b e r , d e v e r á a p r e s e n t a r o s
a ) d o c u m e n t o fo r m a l d e e s t a b e le c im e n t o d a p a r c e r ia fi r m a d a p e lo s r e s p o n s á v e is le g a is d a s
e n t id a d e s e n v o lv id a s c o m a in t e r v e n iê n c ia d o g e s t o r d o S U S , q u e p r e v e ja a c o r r e s p o n s a b ili d a d e d a s p a r t e s n a
p r e s t a ç ã o d o s s e r v iç o s , e m c o n fo r m id a d e c o m o d is p o s t o n o § 3 º d o a r t . 3 º d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 ;
b ) d e c la r a ç ã o fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S s o b r e o s r e s u lt a d o s o b t id o s m e d ia n t e p a r c e r ia s
e s t a b e le c id a s p a r a p o t e n c ia liz a r a s a ç õ e s d e s a ú d e ; e
c ) b a la n ç o p a t r im o n ia l, d e m o n s t r a ç ã o d o r e s u lt a d o d o e x e r c íc io fis c a l e n o t a s e x p lic a t iv a s q u e
c o m p r o v e m o s r e c u r s o s p r e v is t o s n o s a ju s t e s o u in s t r u m e n t o s d e c o la b o r a ç ã o , s e n d o a p r e s e n t a d o s d e fo r m a
in d iv id u a liz a d a e s e g r e g a d a , d e a c o r d o c o m a s n o r m a s d o C o n s e l h o F e d e r a l d e C o n t a b ilid a d e p a r a e n t id a d e s
V I - e n t id a d e q u e b u s q u e a c o m p r o v a ç ã o d e s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e c o n fo r m e o d is p o s t o n o
a r t . 1 1 0 d a L e i n º 1 2 .2 4 9 , d e 2 0 1 0 :
a ) G F I P a p r e s e n t a d a p e la e n t id a d e à S R F B / M F ;
b ) b a la n ç o p a t r im o n ia l , d e m o n s t r a ç ã o d o r e s u lt a d o d o e x e r c íc io fis c a l e n o t a s e x p lic a t iv a s q u e
c o m p r o v e m a a p lic a ç ã o d o p e r c e n t u a l d e 2 0 % ( v in t e p o r c e n t o ) d o v a lo r t o t a l d a is e n ç ã o e m g r a t u id a d e ;
c ) d e c la r a ç ã o d o g e s t o r d o S U S s o b r e o c u m p r im e n t o d a s m e t a s e r e s u lt a d o s o b t i d o s m e d ia n t e
p a c t o fir m a d o p a r a a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e c o r r e n t e s d a a p l ic a ç ã o d o p e r c e n t u a l e m g r a t u id a d e ; e
d ) c o m p r o v a n t e d o e s t a b e le c im e n t o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a s s is t e n c ia is d e s a ú d e n ã o
r e m u n e r a d o s p e lo S U S a t r a b a l h a d o r e s a t iv o s e i n a t iv o s e r e s p e c t iv o s d e p e n d e n t e s , p r e v is t o e m n o r m a c o le t iv a
d e t r a b a l h o . Parágrafo único. O balanço patrim onial, a dem onstração do resultado do exercício fiscal, notas
e x p lic a t iv a s , e a s d e c la r a ç õ e s d o g e s t o r o u r e s o l u ç õ e s d a C I B , d e v e r ã o s e r r e la t iv o s a o e x e r c íc io fis c a l a n t e r io r
a o d o r e q u e r im e n t o d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o d o C E B A S S A U D E .
A r t . 1 0 . A e n t id a d e q u e a t u a r e m m a is d e u m a d a s á r e a s p r e v is t a s n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 ,
d e v e r á r e q u e r e r a c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o d e s e u c e r t i fic a d o n o M in is t é r io r e s p o n s á v e l p e la á r e a d e s u a
a t u a ç ã o p r e p o n d e r a n t e , s e m p r e j u íz o d o d is p o s t o n o a r t . 1 0 d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 .
P a r á g r a f o ú n ic o . A e n t id a d e r e fe r id a n o c a p u t d e v e r á in s t r u ir o r e q u e r im e n t o p a r a a c o n c e s s ã o o u
r e n o v a ç ã o d o c e r t ific a d o c o m a d o c u m e n t a ç ã o p r e v is t a n o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , n e s t a P o r t a r ia e n a s
n o r m a s e x p e d id a s p e lo s M in is t é r io s d a E d u c a ç ã o e d o D e s e n v o lv im e n t o S o c ia l e C o m b a t e à F o m e , s e fo r o
D O P R O T O C O L O D O R E Q U E R I M E N T O
A r t . 1 1 . O s d o c u m e n t o s r e la c io n a d o s a o p r o c e s s o d e c e r t ific a ç ã o , c o m o r e q u e r im e n t o s ,
r e p r e s e n t a ç õ e s , d e fe s a s , r e c u r s o s , d e n ú n c ia s e o u t r o s , d e v e r ã o s e r p r o t o c o la d o s ju n t o a o D C E B A S / S A S / M S , n o
e n d e r e ç o q u e c o n s t a n o s ít io w w w .s a u d e .g o v .b r / c e b a s - s a u d e , n o s t e r m o s a b a ix o :
I - p r e s e n c ia lm e n t e , i d e n t ific a n d o a e n t i d a d e e s e u r e p r e s e n t a n t e le g a l; o u
I I - v ia p o s t a l , e m e n v e lo p e r e m e t id o a o D C E B A S / S A S / M S , n o e n d e r e ç o in d ic a d o n o c a p u t d e s t e
a r t ig o , d e v e n d o o e n v e lo p e id e n t ific a r , o b r ig a t o r ia m e n t e : a e n t i d a d e , C N P J , s e u r e p r e s e n t a n t e le g a l e o o b je t o ,
e m c o n fo r m id a d e c o m a s s e g u in t e s h ip ó t e s e s : C o n c e s s ã o d e C e r t ific a ç ã o ; R e n o v a ç ã o d e C e r t if ic a ç ã o ;
R e p r e s e n t a ç ã o ; R e c u r s o ; D e n ú n c ia ; C o n t r a r r a z õ e s ; o u R e s p o s t a d e D ilig ê n c ia .
§ 1 º S e r á c o n s id e r a d a c o m o d a t a d e p r o t o c o lo d a d o c u m e n t a ç ã o :
a ) a d a t a d a e n t r e g a p r e s e n c ia l m e d ia n t e r e g is t r o d o d o c u m e n t o n o s is t e m a d e d o c u m e n t a ç ã o d o
b ) a d a t a d a p o s t a g e m , d e s d e q u e o b s e r v a d o o d is p o s t o n o in c is o I I d o c a p u t d e s t e a r t i g o .
§ 2 º O s d o c u m e n t o s r e c e b id o s v ia p o s t a l q u e n ã o t e n h a m s id o d e v id a m e n t e id e n t ific a d o s n o s
t e r m o s d o in c is o I I d o c a p u t d e s t e a r t ig o t e r ã o c o m o d a t a d e e fe t iv o p r o t o c o l o a q u e la e m q u e fo r e m r e c e b id o s
n o s e r v iç o d e p r o t o c o lo d e s t e M in is t é r io .
A r t . 1 2 . O n ú m e r o d e r e g is t r o , d a t a d e p r o t o c o lo , t e m p e s t iv id a d e d o s r e q u e r im e n t o s , b e m c o m o
s u a t r a m it a ç ã o p r o c e s s u a l, p o d e r ã o s e r c o n s u lt a d o s p e la r e d e m u n d ia l d e c o m p u t a d o r e s i n t e r n e t , n o e n d e r e ç o
e le t r ô n ic o w w w .s a u d e .g o v . b r / c e b a s - s a u d e , o u p o r m e io d e o u t r a s fo r m a s d e c o m u n ic a ç ã o v ia in t e r n e t d e fin id a s
D A A N Á L I S E D O R E Q U E R I M E N T O
A r t . 1 3 . O r e q u e r im e n t o d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o d o C E B A S - S A Ú D E s e r á e x a m in a d o o b e d e c e n d o
r ig o r o s a m e n t e à o r d e m c r o n o l ó g ic a d a d a t a d o p r o t o c o lo , n o p r a z o d e a t é 6 ( s e is ) m e s e s , a c o n t a r d o s e u
e fe t iv o r e c e b im e n t o p e lo D C E B A S / S A S / M S .
A r t . 1 4 . O r e q u e r im e n t o c o m d o c u m e n t a ç ã o in c o m p le t a s e r á d ili g e n c ia d o m e d ia n t e o fíc i o e x p e d i d o
p e lo D C E B A S / S A S / M S , a c o m p a n h a d o p o r A v is o d e R e c e b im e n t o ( A R ) , a o s e u r e p r e s e n t a n t e le g a l o u p e s s o a p o r
e le le g a lm e n t e c o n s t it u íd a .
§ 1 ° A c o m p le m e n t a ç ã o d e d o c u m e n t o s d e v e r á o c o r r e r n o p r a z o e s t a b e le c id o n o D e c r e t o
R e g u la m e n t a d o r d a L e i n ° 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 .
§ 2 ° N ã o a t e n d id a a d i lig ê n c ia n o p r a z o in d ic a d o , o r e q u e r im e n t o s e r á i n d e fe r id o .
A r t .1 5 . A a n á lis e d o r e q u e r im e n t o s e r á r e a liz a d a n o â m b it o d o D C E B A S / S A S / M S d e a c o r d o c o m a
fo r m a c o m o a e n t i d a d e p r e t e n d a c o m p r o v a r s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e p a r a f in s d e c e r t ific a ç ã o , i n d ic a d a n o
r e q u e r im e n t o c o n s t a n t e n o A n e x o I d e s t a P o r t a r ia .
A r t .1 6 . C o m p e t e à C o o r d e n a ç ã o - G e r a l d e C e r t ific a ç ã o ( C G C E R / D C E B A S / S A S / M S ) a n a lis a r e ju l g a r o
r e q u e r im e n t o d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o , m e d ia n t e a e x p e d iç ã o d e P a r e c e r T é c n ic o , e s u b m e t ê - lo à
c o n s id e r a ç ã o d o D C E B A S / S A S / M S q u e , s e d e a c o r d o , o e n c a m in h a r á à d e lib e r a ç ã o d o S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à
A r t . 1 7 . O r e q u e r im e n t o p r o t o c o la d o p o r e n t id a d e q u e a t u e e m m a is d e u m a á r e a s e r á a n a lis a d o e
ju lg a d o e m c o n fo r m id a d e c o m a s d is p o s iç õ e s c o n s t a n t e s d o D e c r e t o r e g u la m e n t a d o r d a L e i n ° 1 2 .1 0 1 , d e
D a A n á lis e d a A t iv id a d e P r e p o n d e r a n t e d a E n t id a d e
A r t . 1 8 . A d e fin iç ã o d a a t iv id a d e p r e p o n d e r a n t e d a e n t id a d e d a r - s e - á c o m b a s e n o r e g is t r o d a
a t iv id a d e e c o n ô m ic a p r in c ip a l c o n s t a n t e n o C N P J , q u e d e v e r á c o r r e s p o n d e r a o p r i n c ip a l o b je t o d e a t u a ç ã o d a
e n t id a d e e m c o n fo r m id a d e c o m s e u s a t o s c o n s t it u t iv o s , r e la t ó r io d e a t iv id a d e s e d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is .
P a r á g r a f o ú n ic o . N o c a s o d e im p o s s ib ili d a d e d e c o m p r o v a r a á r e a d e a t u a ç ã o p r e p o n d e r a n t e d a
e n t id a d e p e lo C N P J , a a n á lis e e a id e n t ific a ç ã o s e r ã o r e a liz a d a s p e la v e r ific a ç ã o d a s d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is
e d o s r e la t ó r io s d e a t iv i d a d e s .
A r t . 1 9 . C a s o a a t iv id a d e e c o n ô m ic a p r i n c ip a l d a e n t i d a d e , c o n s t a n t e n o C N P J , n ã o s e ja c o m p a t ív e l
c o m a á r e a d a s a ú d e , o D C E B A S / S A S / M S e n c a m in h a r á o r e q u e r im e n t o a o M in is t é r io r e s p o n s á v e l p e la á r e a d e
a t u a ç ã o q u e fo i id e n t i fic a d a c o m o p r e p o n d e r a n t e , i n fo r m a n d o a e n t i d a d e .
A r t . 2 0 . P a r a o s p r o c e s s o s r e c e b id o s d e o u t r o s M in is t é r io s s e r á c o n s id e r a d a a d a t a d o p r o t o c o lo d o
M in is t é r io n o q u a l o r e q u e r im e n t o t e n h a s id o in ic ia lm e n t e p r o t o c o la d o p a r a f in s d e c o m p r o v a ç ã o d e s u a
A r t . 2 1 . C o n s t a t a d a d iv e r g ê n c ia e n t r e a a t iv id a d e e c o n ô m ic a p r i n c ip a l, c o n s t a n t e n o C N P J , e o
o b je t o d e a t u a ç ã o p r i n c ip a l d a e n t i d a d e , v e r ific a n d o - s e , n o e n t a n t o , s u a c o m p a t ib ili d a d e c o m a á r e a d a s a ú d e ,
o D C E B A S / S A S / M S r e c o m e n d a r á à e n t id a d e , q u a n d o fo r o c a s o , q u e e fe t u e a s a lt e r a ç õ e s n e c e s s á r ia s n o C N P J e
e m s e u s a t o s c o n s t it u t iv o s .
P a r á g r a f o ú n ic o . N a h ip ó t e s e p r e v is t a n o c a p u t , n o v a c ó p ia r e g is t r a d a d o a t o c o n s t it u t iv o d e v e r á
s e r a p r e s e n t a d a c o n fo r m e o d e s c r it o n o s in c is o s I e I I I d o a r t . 3 º d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 .
D a A n á lis e d a P r e s t a ç ã o d e S e r v iç o s a o S U S
A r t . 2 2 . A s in t e r n a ç õ e s h o s p it a la r e s e o s a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is p r e s t a d o s p e la e n t i d a d e s e r ã o
t o t a liz a d o s c o m b a s e n o s d a d o s d is p o n ív e is e in fo r m a d o s n o S is t e m a d e I n fo r m a ç õ e s A m b u la t o r ia is ( S I A ) , n o
S is t e m a d e I n f o r m a ç õ e s H o s p it a la r e s ( S I H ) e n a C o m u n ic a ç ã o d e I n fo r m a ç ã o H o s p it a la r e A m b u la t o r ia l ( C I H A ) .
P a r á g r a f o ú n ic o . P a r a a q u a n t ific a ç ã o d o t o t a l d e s e r v iç o s d e i n t e r n a ç ã o h o s p it a la r e a t e n d im e n t o
a m b u la t o r ia l p r e s t a d o s a e n t id a d e d e v e r á , o b r ig a t o r ia m e n t e , in f o r m a r a o M in is t é r io d a S a ú d e , e m c o n fo r m id a d e
c o m o e s t a b e le c id o n o a r t . 5 º d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , o q u e s e g u e :
a ) a t o t a lid a d e d a s in t e r n a ç õ e s e a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is r e a liz a d o s p a r a p a c ie n t e s n ã o
b ) a t o t a lid a d e d a s in t e r n a ç õ e s e a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is r e a liz a d o s p a r a p a c ie n t e s u s u á r io s d o
c ) a ú lt im a a t u a liz a ç ã o d o S is t e m a d e C a d a s t r o N a c io n a l d e E s t a b e le c im e n t o s d e S a ú d e ( C N E S ) .
A r t . 2 3 . O s s e r v iç o s p r e s t a d o s p e la e n t i d a d e d e s a ú d e s e r ã o v e r ific a d o s a p a r t ir d o s a t e n d im e n t o s
a m b u la t o r ia is e d a s i n t e r n a ç õ e s h o s p it a la r e s , u t i liz a n d o - s e a m e t o d o lo g ia d e s c r it a n o C a p ít u lo V d e s t a P o r t a r ia .
A r t . 2 4 . A d e m o n s t r a ç ã o d o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d e s e r v iç o s a s e r e m
o fe r t a d o s a o g e s t o r d o S U S p o d e r á s e r :
I - in d iv id u a liz a d a p o r e s t a b e le c im e n t o o u p e lo c o n ju n t o d e e s t a b e le c im e n t o s d e s a ú d e d a p e s s o a
ju r í d ic a , d e s d e q u e n ã o a b r a n ja o u t r a e n t id a d e c o m p e r s o n a lid a d e j u r íd ic a p r ó p r ia q u e s e ja p o r e la m a n t i d a ;
I I - p e lo c o n ju n t o d o s e s t a b e le c im e n t o s d a p e s s o a ju r íd ic a , n a f o r m a d o i n c is o I , e m p e r c e n t u a l
d ife r e n c ia d o p o r e s t a b e le c im e n t o , d e s d e q u e o t o t a l d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e in t e r n a ç ã o h o s p it a la r e
a m b u la t o r ia l t o t a l iz e o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) ; e
I I I - p a r a fin s d o d is p o s t o n o § 2 º d o a r t . 4 º d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , a e n t id a d e d e v e r á
a p r e s e n t a r c ó p ia a u t e n t ic a d a d o r e s p e c t iv o c o n t r a t o d e g e s t ã o a s s in a d o p e lo s r e p r e s e n t a n t e s le g a is d a s
A r t . 2 5 . A e n t id a d e q u e n ã o a t in g ir o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d a p r e s t a ç ã o
d e s e r v iç o s a o S U S , n o s m o ld e s d e fin id o s n e s t a P o r t a r ia , d e v e r á c o m p r o v a r a a p lic a ç ã o d e p e r c e n t u a l e m
g r a t u i d a d e n a fo r m a d is p o s t a n o a r t . 8 º d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 .
§ 1 º O s s e r v iç o s d e in t e r n a ç ã o h o s p it a la r e d e a t e n d im e n t o a m b u la t o r ia l , p r e s t a d o s a o s u s u á r io s
d o S U S e a o s n ã o u s u á r io s d o S U S , d e v e r ã o s e r a p r e s e n t a d o s e c o m p r o v a d o s e m c o n fo r m id a d e c o m o
e s t a b e le c id o n o s a r t s . 2 2 e 2 3 d e s t a P o r t a r ia .
§ 2 ° A c o m p r o v a ç ã o d a a p lic a ç ã o d o p e r c e n t u a l p r e v is t o n o c a p u t e m g r a t u i d a d e s e d a r á p o r
d e m o n s t r a ç ã o c o n t á b il n a fo r m a e s t a b e le c i d a n a S e ç ã o I V d e s t e C a p ít u l o .
A r t . 2 6 . A c o m p r o v a ç ã o d a a p lic a ç ã o d o p e r c e n t u a l p r e v is t o n o a r t . 1 1 0 d a L e i n ° 1 2 .2 4 9 , d e 2 0 1 0 ,
s e d a r á p e la v e r ific a ç ã o d a d e m o n s t r a ç ã o c o n t á b il n a fo r m a e s t a b e le c i d a n a S e ç ã o V d e s t e C a p ít u lo .
A r t . 2 7 . A s e n t id a d e s q u e p r e s t a r e m s e r v iç o s e x c lu s iv a m e n t e n a á r e a a m b u la t o r ia l a o s u s u á r io s e
a o s n ã o u s u á r io s d o S U S d e v e r ã o in f o r m a r a o M in is t é r io d a S a ú d e , e m c o n fo r m id a d e c o m o e s t a b e le c id o n o a r t .
5 º d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , e c o m a s m e t a s c o n s t a n t e s n o c o n t r a t o fi r m a d o c o m o g e s t o r d o S U S , o q u e
I - a t o t a lid a d e d o s a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is r e a liz a d o s p a r a p a c ie n t e s n ã o u s u á r i o s d o S U S ;
I I - a t o t a li d a d e d o s a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is r e a l iz a d o s p a r a p a c ie n t e s u s u á r io s d o S U S ; e
I I I - a ú lt im a a t u a liz a ç ã o r e fe r e n t e S C N E S .
§ 1 º A in fo r m a ç ã o d e q u e t r a t a o c a p u t s e r á f o r n e c i d a c o n fo r m e p r e v is t o n o a r t . 2 2 d e s t a P o r t a r ia .
§ 2 º A s d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is p r e v is t a s p a r a e s s e t ip o d e e n t id a d e , n o q u e c o u b e r , s e r ã o
a p r e s e n t a d a s n a fo r m a e s t a b e le c id a n o s a r t s . 2 2 , 2 3 e 2 4 d e s t a P o r t a r ia .
D a A n á lis e d o s D e m o n s t r a t iv o s R e la c io n a d o s à E x e c u ç ã o d e P r o je t o s d e A p o i o I n s t it u c io n a l a o S U S
A r t . 2 8 . O r e q u e r im e n t o d e r e n o v a ç ã o d o C E B A S - S A Ú D E d a e n t i d a d e q u e r e a liz e p r o je t o s d e a p o io
a o d e s e n v o lv im e n t o i n s t it u c io n a l d o S U S s e r á a n a l is a d o m e d ia n t e :
I - d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a e m c u m p r im e n t o a o p r e v is t o n o in c is o I V d o a r t . 8 ° d e s t a P o r t a r ia ;
I I - d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is e fin a n c e ir a s , q u e c o m p r e e n d a m o b a la n ç o p a t r im o n ia l e a
d e m o n s t r a ç ã o d o s r e s u lt a d o s d o e x e r c íc io fis c a l a n t e r i o r a o d o r e q u e r im e n t o , c o m a s r e s p e c t iv a s n o t a s
e x p lic a t iv a s , s u b m e t id a s a p a r e c e r c o n c l u s iv o d e a u d it o r i n d e p e n d e n t e , le g a lm e n t e h a b ilit a d o n o C R C ,
e v id e n c ia n d o a a p lic a ç ã o , n o m ín im o , d o v a lo r d a is e n ç ã o u s u fr u íd a e m p r o je t o s d e a p o io a o d e s e n v o lv im e n t o
in s t it u c io n a l d o S U S , c o m p le m e n t a d o o u n ã o p o r p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s n ã o r e m u n e r a d o s , p a c t u a d o s c o m o
g e s t o r d o S U S , n o lim it e e s t a b e le c id o n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , c o n fo r m e r e g u la m e n t a ç ã o e n e s t a P o r t a r ia ;
I I I - a p r o v a ç ã o d o s r e la t ó r io s a n u a is d o s p r o je t o s c o n s t a n t e s d o s a ju s t e s fo r m a liz a d o s e n t r e o
M in is t é r io d a S a ú d e e a s e n t i d a d e s , e s e u s r e s p e c t iv o s a d it iv o s , c o n fo r m e e s t a b e le c id o e m p o r t a r ia m in is t e r ia l;
I V - r e g is t r o s , n o C I H A , p a c t u a d o s c o m o g e s t o r d o S U S , p a r a o s c a s o s d e c o m p le m e n t a ç ã o c o m
p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a m b u la t o r ia is e h o s p it a la r e s a o S U S , c o n fo r m e o d e fi n id o n o § 4 º d o a r t . 1 1 d a L e i n º
D a s D e m o n s t r a ç õ e s C o n t á b e is e S u a A n á lis e
A r t . 2 9 . A e n t id a d e c u ja r e c e it a b r u t a a n u a l fo r s u p e r io r a o lim it e m á x im o e s t a b e le c id o n o in c is o I I
d o a r t . 3 º d a L e i C o m p le m e n t a r n º 1 2 3 , d e 1 4 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 6 , d e v e r á s u b m e t e r s u a e s c r it u r a ç ã o à
a u d it o r ia in d e p e n d e n t e , r e a liz a d a p o r i n s t it u iç ã o c r e d e n c ia d a n o C R C .
§ 1 ° P a r a a a p u r a ç ã o d a r e c e it a b r u t a a n u a l s e r ã o c o m p u t a d a s a s d o a ç õ e s , a s s u b v e n ç õ e s
r e c e b id a s a o l o n g o d o e x e r c íc io , a s r e c e it a s o r i u n d a s d e r e c u r s o s d o S U S , d e c o n v ê n i o s c o m p la n o s p r iv a d o s , d o
p a g a m e n t o d e s e r v iç o s p o r d e s e m b o ls o d i r e t o , c o n t r i b u iç õ e s , r e c e it a s fin a n c e ir a s , r e c e it a s p a t r im o n ia is , e a s
d e m a is r e c e it a s q u e a E n t id a d e t e n h a a u fe r id o , e m t o d a s a s a t iv i d a d e s r e a l iz a d a s .
§ 2 ° O p a r e c e r d e a u d it o r in d e p e n d e n t e d e v e r á s e g u ir a N o r m a B r a s ile ir a d e C o n t a b ili d a d e v ig e n t e ,
a lé m d e e x p r e s s a r , c la r a e o b je t iv a m e n t e , s e a s d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is a u d it a d a s e s t ã o a d e q u a d a m e n t e
A r t . 3 0 . N a a n á lis e d a s d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is s e r ã o o b s e r v a d a s p r io r it a r ia m e n t e :
I - n o b a la n ç o p a t r im o n ia l:
a ) d is c r im in a ç ã o q u a n t o a o s c o m p o n e n t e s d o a t iv o c ir c u la n t e e n ã o c i r c u la n t e , q u a n t o à
c o m p o s iç ã o d o p a s s iv o c ir c u la n t e e n ã o c ir c u la n t e , e q u a n t o à c o m p o s iç ã o d o P a t r im ô n io L íq u id o ;
b ) c o n s t it u iç õ e s d a s p r o v is õ e s ; e
I I - n a d e m o n s t r a ç ã o d o r e s u lt a d o d o e x e r c íc io :
a ) r e c e it a b r u t a a n u a l a u fe r i d a , s e g r e g a d a p o r á r e a d e a t u a ç ã o e d e v i d a m e n t e d is c r im in a d a ;
b ) d e t a lh a m e n t o d a s d e s p e s a s e c u s t o s o c o r r id o s , d e v id a m e n t e d is c r im in a d o s p o r á r e a d e a t u a ç ã o ,
s e m p r e ju íz o d a s d e m a is d e s p e s a s ;
c ) s u p e r á v it o u d é f ic it d o e x e r c íc io ; e
d ) o v a lo r d o b e n e fíc io fis c a l u s u f r u íd o ;
I I I - n a s n o t a s e x p lic a t iv a s :
a ) r e s u m o d a s p r in c i p a is p r á t ic a s c o n t á b e is ;
b ) c r it é r io s d e a p u r a ç ã o e d e t a l h a m e n t o d a s r e c e it a s e d e s p e s a s , e s p e c ia lm e n t e c o m g r a t u id a d e s ,
d o a ç õ e s , s u b v e n ç õ e s , c o n v ê n io s , c o n t r i b u iç õ e s e a p lic a ç ã o d e r e c u r s o s ;
c ) o v a lo r d o s b e n e fíc io s fis c a is u s u fr u íd o s ;
d ) d e m o n s t r a ç ã o d o p e r c e n t u a l d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e
d e s p e n d i d o e m a t e n d im e n t o s g r a t u it o s e , s e fo r o c a s o , d e m o n s t r a ç ã o d o p e r c e n t u a l d o v a lo r u s u fr u íd o c o m a
is e n ç ã o d a s c o n t r ib u iç õ e s s o c ia is d e s p e n d id o n o s p r o je t o s d e a p o io a o d e s e n v o lv im e n t o in s t it u c io n a l d o S U S ,
c u jo d e t a lh a m e n t o d o s c u s t o s a s e r a p r e s e n t a d o n ã o p o d e r á e x c e d e r o v a lo r e fe t iv a m e n t e d e s p e n d id o p e la
e n t id a d e , a s s im c o m o a d e m o n s t r a ç ã o d o p e r c e n t u a l d o v a lo r u s u f r u í d o c o m a is e n ç ã o e m p r e s t a ç ã o d e
s e r v iç o s g r a t u it o s a u s u á r io s d o S U S d e a c o r d o c o m o r e g u la m e n t o ; e
e ) d e m o n s t r a ç ã o d a fo r m a d e a p u r a ç ã o d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s
d e s a ú d e , q u e s e r v ir á c o m o b a s e d e c á lc u lo p a r a a a p lic a ç ã o d e p e r c e n t u a l e m g r a t u i d a d e .
§ 1 º T o d a s a s d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e is e x ig id a s p a r a c o m p r o v a ç ã o d a c o n d iç ã o d e b e n e f ic e n t e
d e v e m a t e n d e r a o s P r in c íp io s d e C o n t a b ili d a d e e a s n o r m a s d o C o n s e lh o F e d e r a l d e C o n t a b il id a d e ( C F C )
v ig e n t e s n a d a t a d e e la b o r a ç ã o d o s d o c u m e n t o s .
§ 2 º S e r á c o n s id e r a d a c o m o r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e
a q u e la s r e m u n e r a d o s p e lo S U S e p o r q u a is q u e r o u t r a s fo n t e s .
C O M P R O V A Ç Ã O A N U A L D A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S A O S U S N O P E R C E N T U A L M Í N I M O D E 6 0 %
A r t . 3 1 . P a r a fin s d e c o m p r o v a ç ã o a n u a l d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a o S U S s e r ã o c o n s id e r a d o s o s
d a d o s e in fo r m a ç õ e s r e g is t r a d o s n o s S is t e m a s d e I n fo r m a ç õ e s d e s t e M in is t é r io d e fi n id o s n o a r t . 2 2 d e s t a
P a r á g r a f o ú n ic o . P a r a e fe it o s d e fe c h a m e n t o d a p r o d u ç ã o a n u a l d e s e r v iç o s d e in t e r n a ç ã o
h o s p it a la r e a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is s e r á o b s e r v a d a a m e s m a r e g r a p r e v is t a n o a r t . 6 ° d e s t a P o r t a r ia .
A r t . 3 2 . O p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d e p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a o S U S s e r á
a p u r a d o p o r c á lc u lo p e r c e n t u a l s im p le s , c o m b a s e n o t o t a l d e in t e r n a ç õ e s h o s p it a la r e s , m e d id a s p o r p a c ie n t e -
d ia , e n o t o t a l d e a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is r e a liz a d o s p e la e n t i d a d e p a r a p a c ie n t e s d o S U S e n ã o S U S .
P a r á g r a f o ú n ic o . P a r a e fe it o s d e a t e n d im e n t o d o d is p o s t o n o c a p u t , a p a r t ic i p a ç ã o d o c o m p o n e n t e
a m b u la t o r ia l S U S s e r á d e n o m á x im o 1 0 % , d e v id a m e n t e c o m p r o v a d o .
A r t . 3 3 . A o p e r c e n t u a l t o t a l d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s p a r a o S U S p o d e r á s e r a d ic io n a d o o ín d ic e
p e r c e n t u a l d e 1 ,5 % ( u m e m e io p o n t o p e r c e n t u a l) , p a r a c a d a a ç ã o a b a ix o d is c r im in a d a , r e la c io n a d a s n o P la n o
I - a t e n ç ã o o b s t é t r ic a e n e o n a t a l;
I I - a t e n ç ã o o n c o ló g ic a ;
I I I - a t e n ç ã o à s u r g ê n c ia s e e m e r g ê n c ia s ;
I V - a t e n d im e n t o s v o lt a d o s a o s u s u á r io s d e á lc o o l, c r a c k e o u t r a s d r o g a s ; e
P a r á g r a f o ú n ic o . C o n s t a t a d a a r e d u ç ã o d o s s e r v iç o s p r e s t a d o s a o S U S , e s p e c ia lm e n t e a s
in t e r n a ç õ e s h o s p it a la r e s , n o s p e r ío d o s s u b s e q ü e n t e s à c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o d a c e r t ific a ç ã o , a e n t i d a d e
p o d e r á t e r s e u c e r t i fic a d o c a n c e la d o , a p ó s a c o n c l u s ã o d o p r o c e d im e n t o le g a l d e a c o m p a n h a m e n t o , s a lv o p a r a
o s c a s o s e m q u e a r e d u ç ã o s e d e r p o r i n t e r e s s e d o g e s t o r d o S U S c o m p r o v a d a p e la s n o v a s m e t a s p a c t u a d a s n o
in s t r u m e n t o c o n t r a t u a l.
A r t . 3 4 . A e n t i d a d e d e s a ú d e q u e p r e s t a s e r v iç o e x c l u s iv a m e n t e n a á r e a a m b u la t o r ia l t e r á s e u
p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d e s e r v iç o s p r e s t a d o s a o S U S c a lc u la d o p e lo t o t a l d e
a t e n d im e n t o s a o s p a c ie n t e s d o S U S e n ã o S U S .
P a r á g r a f o ú n ic o . P a r a a s e n t id a d e s q u e d is p o n h a m d e s e r v iç o s d e in t e r n a ç ã o h o s p it a la r e d e
a t e n d im e n t o a m b u la t o r ia l, q u a n d o h o u v e r i n t e r e s s e d o g e s t o r a p e n a s p e la c o n t r a t a ç ã o d o s s e r v iç o s
e x c lu s iv a m e n t e a m b u la t o r ia is , d e v e r ã o c o m p r o v a r o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) c o n fo r m e
A r t . 3 5 . A q u e la e n t i d a d e q u e n ã o a t in g ir o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d a
p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a o S U S d e v e r á c o m p r o v a r a a p lic a ç ã o d e p e r c e n t u a l d e s u a r e c e it a r e c e b i d a p a r a a ç õ e s
d e s a ú d e e m g r a t u i d a d e , n a fo r m a d is p o s t a n o in c is o I I o u I I I d o a r t . 9 ° , c o n fo r m e o c a s o , d e s t a P o r t a r ia .
P a r á g r a f o ú n ic o . P a r a a s e n t id a d e s q u e p a c t u a r e m c o m o g e s t o r d o S U S a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e
s a ú d e n ã o r e m u n e r a d o s p e lo S U S n ã o s e a p lic a o d is p o s t o n o c a p u t .
A r t . 3 6 . A e n t id a d e q u e t e n h a s o b s u a g e s t ã o o u t r a s e n t id a d e s p o d e r á in c o r p o r a r n o s s e u s s e r v iç o s
o lim it e d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o s s e r v iç o s p r e s t a d o s a o S U S p e lo s e s t a b e le c im e n t o s a e la v in c u la d o s ,
c a lc u la d o d e a c o r d o c o m o d is p o s t o n e s t e C a p ít u lo .
A r t . 3 7 . A a p lic a ç ã o d a s r e g r a s e s t a b e le c id o s n e s t e C a p ít u lo e s t á c o n d ic io n a d a à s p a c t u a ç õ e s d e
m e t a s e n t r e o s g e s t o r e s d o S U S e a s e n t i d a d e s .
A r t . 3 8 . P a r a a s e n t id a d e s e s p e c ia liz a d a s q u e a p r e s e n t a r e m p r e p o n d e r â n c ia n a á r e a d e i n t e r n a ç ã o
h o s p it a la r o u a m b u la t o r ia l, o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d e s e r v iç o s p r e s t a d o s a o S U S
t e r á c o m o b a s e d e c á lc u lo o s s e r v iç o s p r e s t a d o s p e la á r e a p r e p o n d e r a n t e , n ã o p o d e n d o r e d u z ir a p r e s t a ç ã o d e
s e r v iç o s a o S U S d a á r e a n ã o p r e p o n d e r a n t e .
A r t . 3 9 . T o d a s a s e n t i d a d e s p o d e r ã o u t iliz a r o p r o c e d im e n t o p r e v is t o n o a r t . 6 0 d e s t a P o r t a r ia .
D O E F E I T O D A D E C I S Ã O D O S R E Q U E R I M E N T O S
A r t . 4 0 . P a r a o r e q u e r im e n t o d e c o n c e s s ã o d o C E B A S - S A Ú D E , o e fe it o d a d e c is ã o c o n t a r á a p a r t ir d a
d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o n o D iá r io O fic ia l d a U n iã o ( D O U ) .
A r t . 4 1 . P a r a o r e q u e r im e n t o d e r e n o v a ç ã o d o C E B A S - S A Ú D E :
I - p r o t o c o la d o n o p r a z o m ín im o a n t e r io r a o s 6 ( s e is ) m e s e s d o t e r m o fin a l d a v a lid a d e d a
c e r t ific a ç ã o e m v ig o r , o e fe it o d a d e c is ã o c o n t a r á :
a ) d o t é r m in o d a v a li d a d e d a c e r t ific a ç ã o a n t e r io r , s e a d e c is ã o fo r fa v o r á v e l o u s e a d e c is ã o fo r
d e s fa v o r á v e l e p r o fe r id a a t é o p r a z o d e 6 ( s e is ) m e s e s ; o u
b ) d a d a t a d a p u b lic a ç ã o d a d e c is ã o , s e e s t a fo r d e s fa v o r á v e l e p r o fe r i d a a p ó s o p r a z o d e s e is
I I - p r o t o c o la d o a p ó s o p r a z o m ín im o d e 6 ( s e is ) m e s e s d o t e r m o fin a l d a v a lid a d e d a c e r t ific a ç ã o
e m v ig o r , o e fe it o d a d e c is ã o c o n t a r á :
a ) d o t é r m in o d a v a lid a d e d a c e r t ific a ç ã o a n t e r io r , s e o ju lg a m e n t o o c o r r e r a n t e s d o s e u
b ) d a d a t a d a p u b l ic a ç ã o d a d e c is ã o , s e e s t a fo r p r o fe r id a a p ó s o v e n c im e n t o d a c e r t i fic a ç ã o .
§ 1 º N o c a s o p r e v is t o n a a lín e a " b " d o in c is o I I d o c a p u t d e s t e a r t ig o , a e n t id a d e n ã o u s u f r u i r á d o s
e fe it o s d a c e r t ific a ç ã o n o p e r í o d o c o m p r e e n d id o e n t r e o t é r m in o d a s u a v a li d a d e e a d a t a d e p u b lic a ç ã o d a
d e c is ã o , in d e p e n d e n t e m e n t e d o s e u r e s u lt a d o .
§ 2 º O D C E B A S / S A S / M S d is p o n ib i liz a r á c o m p r o v a n t e d o p r o t o c o lo d o r e q u e r im e n t o , c o n t e n d o , n o s
t e r m o s d o § 6 º d o a r t . 4 º d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , o n o m e d a e n t i d a d e , s e u n ú m e r o d e in s c r iç ã o n o C N P J
e a e s p e c ific a ç ã o d o s s e u s e fe it o s .
A r t . 4 2 . O e x t r a t o d a d e c is ã o s e r á p u b lic a d o n o D O U e n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o
w w w .s a u d e . g o v .b r / c e b a s - s a u d e , c o n t e n d o o b r ig a t o r ia m e n t e :
a ) n o m e d a e n t id a d e r e q u e r e n t e e n ú m e r o d e r e g is t r o n o C N E S ;
d ) m u n ic íp i o e u n id a d e d a fe d e r a ç ã o ;
e ) e m e n t a e e fe it o d a d e c is ã o ; e
f) p e r ío d o d e v a l id a d e d o c e r t i fic a d o n a d e c is ã o d e d e fe r im e n t o d a c o n c e s s ã o o u d a r e n o v a ç ã o .
P a r á g r a f o ú n ic o . O p r o c e s s o c o m d e c is ã o p u b lic a d a s e r á a r q u iv a d o n o D C E B A S / S A S / M S .
D A S A U D I Ê N C I A S E C O N S U L T A A O S A U T O S
A r t . 4 3 . O s p e d id o s d e c o n s u lt a a o s a u t o s , b e m c o m o d e a u d iê n c ia s ju n t o a o D C E B A S / S A S / M S ,
d e v e r ã o o b s e r v a r o d is c ip li n a d o n o D e c r e t o n º 4 .3 3 4 , d e 1 2 d e a g o s t o d e 2 0 0 2 , e n a P o r t a r ia n º 1 .1 7 1 /G M /M S ,
§ 1 º A c o n s u lt a d e q u e t r a t a o c a p u t d e s t e a r t ig o s e r á r e s t r it a a o r e p r e s e n t a n t e le g a l d a e n t id a d e ,
c o n fo r m e o i n c is o I I I d o a r t . 3 º d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , o u a s e u p r o c u r a d o r d e v id a m e n t e i d e n t if ic a d o .
§ 2 º A c o n s u lt a a o s a u t o s s e r á o b r i g a t o r ia m e n t e a c o m p a n h a d a p o r t é c n ic o s d e s i g n a d o s p e la
C o o r d e n a ç ã o - G e r a l c o m p e t e n t e , n ã o s e n d o p e r m it id a c o n s u lt a d ir e t a à e q u i p e t é c n ic a r e s p o n s á v e l p e la a n á lis e
d o p r o c e s s o e m q u e s t ã o .
§ 3 º A c o n s u lt a a o p r o c e s s o s e r á r e g is t r a d a m e d ia n t e c e r t id ã o e x p e d id a p e la
C G C E R / D C E B A S / S A S / M S , c o n s t a n d o , s e fo r o c a s o , o fo r n e c im e n t o d a s c ó p ia s s o lic it a d a s , a p ó s o r e c o lh im e n t o
d a s c u s t a s , o u q u e h o u v e c ó p ia d ig it a l e m i n s t r u m e n t o d e p r o p r ie d a d e d o c o n s u le n t e , d e p a r t e o u d e i n t e ir o
§ 4 ° A s e n t id a d e s d e v e r ã o r e a liz a r o a g e n d a m e n t o d a a u d iê n c ia c o m a n t e c e d ê n c ia m ín im a d e 5
A r t . 4 4 . V e r i fic a d a a p r á t ic a d e i r r e g u la r id a d e p e la e n t i d a d e c e r t if ic a d a , p o d e r ã o r e p r e s e n t a r ,
m o t iv a d a m e n t e , a o M in is t é r io d a S a ú d e , o g e s t o r m u n ic ip a l o u e s t a d u a l d o S U S , a S R F B / M F , o s C o n s e lh o s d e
S a ú d e e o T r ib u n a l d e C o n t a s d a U n iã o ( T C U ) , s e m p r e ju íz o d a s a t r ib u iç õ e s d o M i n is t é r io P ú b lic o .
§ 1 º A r e p r e s e n t a ç ã o s e r á d ir ig id a a o S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e e d e v e r á c o n t e r a q u a lific a ç ã o
d o r e p r e s e n t a n t e , a id e n t ific a ç ã o d a e n t id a d e r e p r e s e n t a d a , a d e s c r iç ã o d o s fa t o s a s e r e m a p u r a d o s , a
d o c u m e n t a ç ã o p e r t in e n t e e d e m a is in fo r m a ç õ e s r e le v a n t e s p a r a s e u e s c la r e c im e n t o .
§ 2 º A r e p r e s e n t a ç ã o d e v e r á s e r p r o t o c o liz a d a n a fo r m a e s t a b e le c id a n o C a p ít u lo I I I d e s t a P o r t a r ia .
A r t . 4 5 . A p ó s o r e c e b im e n t o d a r e p r e s e n t a ç ã o , in s t r u íd a c o m t o d o s o s d o c u m e n t o s c o m p r o b a t ó r io s ,
c a b e r á a S e c r e t a r ia d e A t e n ç ã o à S a ú d e ( S A S / M S ) , p o r in t e r m é d io d o D C E B A S / S A S / M S :
I - n o t ific a r a e n t id a d e , m e d ia n t e o fíc io , e n c a m in h a d o p o r A R n o e n d e r e ç o c o n s t a n t e d o p r o c e s s o
d e c e r t ific a ç ã o , p a r a a p r e s e n t a r d e fe s a n o p r a z o e s t a b e le c i d o n o D e c r e t o r e g u la m e n t a d o r d a L e i n ° 1 2 .1 0 1 , d e
I I - c o m u n ic a r à S R F B / M F , n o p r a z o d e 3 0 ( t r in t a ) d ia s d o r e c e b im e n t o d a r e p r e s e n t a ç ã o , c o n t a d o s
d a d a t a d o p r o t o c o lo , s a lv o s e e s t a fig u r a r c o m o p a r t e n a r e p r e s e n t a ç ã o .
§ 1 º C a s o o A R r e t o r n e s e m c u m p r im e n t o , a e n t id a d e s e r á in t im a d a d a r e p r e s e n t a ç ã o p o r e d it a l
a t r a v é s d e p u b lic a ç ã o n o D O U , i n ic ia n d o - s e a c o n t a g e m d o p r a z o p a r a d e fe s a n a d a t a d e p u b lic a ç ã o .
§ 2 ° D e c o r r id o o p r a z o e s t a b e le c id o n o in c is o I d e s t e a r t ig o s e m a m a n ife s t a ç ã o d a e n t id a d e , a
r e p r e s e n t a ç ã o s e r á ju lg a d a e m c o n fo r m id a d e c o m o s p r o c e d im e n t o s p r e v is t o s n o s p a r á g r a fo s a b a ix o .
§ 3 ° R e c e b id a t e m p e s t iv a m e n t e a d e fe s a o u t r a n s c o r r i d o o p r a z o s e m m a n ife s t a ç ã o d a e n t id a d e , a
r e p r e s e n t a ç ã o s e r á a n a lis a d a n o â m b it o d a S A S / M S q u e , p a r a s u b s id ia r s u a d e c is ã o , s u b m e t e r á o p r o c e s s o à
a n á lis e d a e q u ip e t é c n ic a d o D C E B A S / S A S / M S , d iv e r s a d a q u e a n a lis o u o p r o c e s s o in ic ia l , q u e e m it ir á p a r e c e r
t é c n ic o s o b r e a s u a p r o c e d ê n c ia o u im p r o c e d ê n c ia .
§ 4 ° S e a r e p r e s e n t a ç ã o fo r a p r e s e n t a d a p o r e n t id a d e q u e t e n h a a t u a ç ã o n a á r e a d e e d u c a ç ã o e
a s s is t ê n c ia s o c ia l, o D C E B A S / S A S / M S o e n c a m in h a r á a o r e s p e c t iv o M in is t é r io p a r a m a n ife s t a ç ã o s o b r e o s s e u s
§ 5 ° O S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e d e v e r á p r o la t a r a d e c is ã o s o b r e a r e p r e s e n t a ç ã o n o p r a z o d e
3 0 ( t r in t a ) d ia s a c o n t a r d o t é r m in o d o p r a z o p a r a a a p r e s e n t a ç ã o d a d e fe s a .
§ 6 ° C o n s id e r a d a p r o c e d e n t e a r e p r e s e n t a ç ã o , o S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e c a n c e la r á o
C E B A S - S A Ú D E p u b lic a r á s u a d e c is ã o , e m e x t r a t o , n o D O U e n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o w w w .s a u d e .g o v .b r / c e b a s -
§ 7 ° O ju lg a m e n t o d e im p r o c e d ê n c ia d a r e p r e s e n t a ç ã o o u o c a n c e la m e n t o d o C E B A S - S A Ú D E
d e v e r á s e r in fo r m a d o p e la S A S / M S à S R F B / M F , e m a t é 4 8 ( q u a r e n t a e o it o ) h o r a s a p ó s a p u b lic a ç ã o d a d e c is ã o
n o D O U e , p o r o fíc io v ia A R , à e n t i d a d e r e p r e s e n t a d a .
A r t . 4 6 . A o s p r o c e s s o s d e d e n ú n c ia a p lic a - s e , n o q u e c o u b e r , a s d is p o s iç õ e s c o n s t a n t e s d o C a p ít u lo
A r t . 4 7 . A S A S / M S , a p ó s f u n d a m e n t a ç ã o , p o d e r á e n c a m in h a r o p r o c e s s o p a r a a n á lis e e
m a n ife s t a ç ã o d e q u a lq u e r á r e a d o M in is t é r io d a S a ú d e p a r a s u b s id ia r o ju l g a m e n t o .
P a r á g r a f o ú n ic o . O p r a z o p a r a r e s p o s t a é d e 1 5 ( q u in z e ) d ia s a c o n t a r d o r e c e b im e n t o d o p r o c e s s o
p e la á r e a d e s t in a t á r ia .
D O C A N C E L A M E N T O D A C E R T I F I C A Ç Ã O
A r t . 4 8 . O S e c r e t á r io d e A t e n ç ã o à S a ú d e p o d e r á , a q u a lq u e r t e m p o , c a n c e la r o C E B A S - S A Ú D E ,
c a s o s e ja c o n s t a t a d o o d e s c u m p r im e n t o p e la e n t id a d e d o s r e q u is it o s n e c e s s á r io s à o b t e n ç ã o d o c e r t ific a d o ,
a s s e g u r a d o o c o n t r a d it ó r io e a a m p la d e fe s a .
A r t . 4 9 . A c e r t ific a ç ã o s e r á c a n c e la d a a p a r t ir d a o c o r r ê n c ia d o fa t o q u e e n s e jo u o d e s c u m p r im e n t o
d o s r e q u is it o s n e c e s s á r io s à s u a c o n c e s s ã o o u m a n u t e n ç ã o , a p ó s p r o c e s s o in ic ia d o d e o fíc io p e lo S e c r e t á r io d e
A t e n ç ã o à S a ú d e , r e s g u a r d a d o s o c o n t r a d it ó r io e a a m p la d e fe s a .
P a r á g r a f o ú n ic o . A p ó s a a b e r t u r a d o p r o c e s s o d e c a n c e la m e n t o , a e n t i d a d e s e r á n o t i fic a d a , v ia
o fíc io p o r A R , p a r a a p r e s e n t a r d e fe s a n o p r a z o d e 3 0 ( t r in t a ) d ia s .
A r t . 5 0 . C o n s t a t a d o o d e s c u m p r im e n t o d e r e q u is it o s d a á r e a d a s a ú d e e m p r o c e s s o s d e c e r t ific a ç ã o
e m q u e a e n t id a d e t e n h a p o r á r e a p r e p o n d e r a n t e a e d u c a ç ã o o u a s s is t ê n c ia s o c ia l, a S A S / M S d e v e r á n o t ific a r ,
n o p r a z o d e 3 0 ( t r in t a ) d ia s , o M in is t é r io r e s p o n s á v e l p e la c e r t ific a ç ã o .
P a r á g r a f o ú n ic o . E m q u a lq u e r d a s s it u a ç õ e s p r e v is t a s n o a r t . 4 8 d e s t a P o r t a r ia , s e r á a d o t a d o o
p r o c e d im e n t o p r e v is t o n o a r t . 1 6 d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , e , n o q u e fo r p e r t in e n t e , o e s t a b e le c id o n o
C a p ít u l o V I I I d e s t a P o r t a r ia .
A r t . 5 1 . A e n t id a d e c u jo r e q u e r im e n t o d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o t e n h a s i d o in d e fe r i d o o u a
c e r t ific a ç ã o t e n h a s id o c a n c e la d a , e m d e c o r r ê n c ia d o e s t a b e le c id o n o C a p ít u lo V I I I d e s t a P o r t a r ia , p o d e r á
in t e r p o r r e c u r s o d ir ig id o a o S e c r e t á r i o d e A t e n ç ã o à S a ú d e .
§ 1 º O p r a z o p a r a a p r e s e n t a ç ã o d o r e c u r s o é d e 3 0 ( t r in t a ) d ia s a c o n t a r d a d a t a d a p u b lic a ç ã o d a
d e c is ã o r e c o r r id a n o D O U .
§ 2 º O r e c u r s o d e v e r á s e r p r o t o c o la d o n a f o r m a e s t a b e le c id a n o C a p ít u lo I I I d e s t a P o r t a r ia e s e r á
c o n s id e r a d o r e c e b i d o a p a r t ir d a d a t a d e s e u p r o t o c o lo o u d a d a t a d a p o s t a g e m .
A r t . 5 2 . R e c e b id o t e m p e s t iv a m e n t e , o r e c u r s o s e r á a n a lis a d o n o â m b it o d a S A S / M S q u e , p a r a
s u b s id ia r s u a d e c is ã o , s u b m e t e r á o p r o c e s s o à a v a lia ç ã o d e e q u ip e t é c n ic a d o D C E B A S / S A S / M S , d iv e r s a d a q u e
a n a lis o u o p r o c e s s o in ic ia l , e a o M i n is t é r io d a á r e a n ã o p r e p o n d e r a n t e d e a t iv id a d e , s e f o r o c a s o .
§ 1 º A c o lh id o o r e c u r s o , a S A S / M S , n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d ia s c o n t a d o s d a d a t a d e r e c e b im e n t o d o
p r o c e s s o , d e v e r á p u b lic a r n o D O U a r e fo r m a d e s u a d e c is ã o , s e m p r e ju íz o d e p u b lic a ç ã o n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o
§ 2 º E m c a s o d e n ã o r e c o n s id e r a r a d e c is ã o , o s a u t o s d o p r o c e s s o s e r ã o e n c a m in h a d o s a o M in is t r o
d e E s t a d o d a S a ú d e p a r a q u e e s t e , e m ú lt im a i n s t â n c ia , a p r e c ie o r e c u r s o in t e r p o s t o .
A r t . 5 3 . A p a r t ir d o r e c e b im e n t o d o r e c u r s o n o G a b i n e t e d o M in is t r o , s e r á a b e r t o o p r a z o d e
1 5 ( q u in z e ) d ia s , p o r m e io d o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o w w w .s a u d e .g o v . b r / c e b a s - s a u d e p a r a m a n ife s t a ç ã o d a
s o c ie d a d e c iv il e , s e fo r o c a s o , d o M in is t é r io r e s p o n s á v e l p e la á r e a d e a t u a ç ã o n ã o p r e p o n d e r a n t e d a e n t i d a d e .
§ 1 º D e c o r r id o o p r a z o e s t a b e le c id o n o c a p u t , o M in is t r o d e E s t a d o d a S a ú d e d e v e r á p r o la t a r a
d e c is ã o fin a l s o b r e o r e c u r s o n o p r a z o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d ia s , c o n t a d o s d a d a t a d e s e u r e c e b im e n t o n o G a b in e t e
c o n fo r m e e s t a b e le c id o n o c a p u t d e s t e a r t i g o , q u e s e r á p u b l ic a d a , e m e x t r a t o , n o D O U e n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o :
§ 2 º S e a d e c is ã o fo r p e lo i n d e fe r im e n t o d o r e c u r s o , s e r á d a d a c iê n c ia à S R F B / M F d o c a n c e la m e n t o
d a c e r t ific a ç ã o e m a t é 4 8 ( q u a r e n t a e o it o ) h o r a s a p ó s a p u b lic a ç ã o d a s u a d e c is ã o n o D O U .
§ 3 º A e n t id a d e s e r á in fo r m a d a s o b r e o r e s u lt a d o d o ju l g a m e n t o d o r e c u r s o m e d ia n t e o fíc io
§ 4 º C a s o o A R r e t o r n e s e m c u m p r im e n t o , a e n t id a d e s e r á n o t ific a d a d a d e c is ã o d o ju lg a m e n t o p o r
e d it a l a t r a v é s d e p u b lic a ç ã o n o D O U .
A r t . 5 4 . O M i n is t é r io d a S a ú d e s u p e r v is io n a r á a s e n t id a d e s b e n e fic e n t e s q u a n t o a o c u m p r im e n t o
d a s c o n d iç õ e s q u e e n s e ja r a m a s u a c e r t ific a ç ã o , n o s t e r m o s d o a r t . 2 4 d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , e d o D e c r e t o
r e g u la m e n t a d o r , p o d e n d o , a q u a l q u e r t e m p o , d e t e r m in a r a a p r e s e n t a ç ã o d e d o c u m e n t o s , a r e a liz a ç ã o d e
a u d it o r ia s e d e d ilig ê n c ia s .
§ 1 º O M in is t é r io d a S a ú d e t a m b é m s u p e r v is io n a r á , e m s u a á r e a , a s e n t id a d e s b e n e fic e n t e s c u ja
a t u a ç ã o p r e p o n d e r a n t e s e ja n a s á r e a s d e a s s is t ê n c ia s o c ia l e e d u c a ç ã o , n a fo r m a d o c a p u t , d e v e n d o n o t ific a r a
a u t o r id a d e c e r t ific a d o r a s o b r e o d e s c u m p r im e n t o d o s r e q u is it o s n e c e s s á r io s à m a n u t e n ç ã o d a c e r t ific a ç ã o p a r a
q u e p r o m o v a s e u c a n c e la m e n t o .
§ 2 º V e r ific a d o s in d íc io s d e ir r e g u la r id a d e s d u r a n t e a v ig ê n c ia d a c e r t ific a ç ã o c u ja a a p u r a ç ã o n ã o
s e ja d e c o m p e t ê n c ia d o D C E B A S / S A S / M S , o D e p a r t a m e n t o c ie n t i fic a r á o s ó r g ã o s d e c o n t r o le e x t e r n o e in t e r n o
§ 3 ° A S A S / M S a d o t a r á m e t o d o lo g ia d e s u p e r v is ã o d a s e n t id a d e s b e n e fic e n t e s d e a s s is t ê n c ia s o c ia l
n a á r e a d a s a ú d e e a r e s p o n s a b ilid a d e d e s u p e r v is io n a r e s t e n d e - s e a o s d e m a is g e s t o r e s d o S U S .
D A P U B L I C I D A D E E D A T R A N S P A R Ê N C I A
A r t . 5 5 . A s in fo r m a ç õ e s r e la t iv a s a o p r o c e s s o d e c e r t ific a ç ã o , e m a t e n d im e n t o a o § 3 º d o a r t . 3 7 e
a o a r t . 3 8 d o D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , e s t a r ã o d is p o n ív e is p a r a c o n s u lt a p ú b lic a n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o
A r t . 5 6 . A S A S / M S , p o r in t e r m é d io d o D C E B A S / S A S / M S , e m a t e n d im e n t o a o a r t . 3 9 d o D e c r e t o n º
7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , c o m u n ic a r á , n a fo r m a e p r a z o d e t e r m in a d o s , e m a r q u iv o d i g it a l, a lis t a d e e n t i d a d e s , c u jo s
r e q u e r im e n t o s d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o d o C E B A S - S A Ú D E t e n h a m s id o d e fe r id o s e o s d e fin it iv a m e n t e
in d e fe r id o s , id e n t ific a d o s p o r n o m e e n ú m e r o d e C N P J , e a s d e c is õ e s c o r r e la c io n a d a s q u e t e n h a m s id o
p u b lic a d a s n o D O U e n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o a o s s e g u in t e s ó r g ã o s :
I I - a o C o n s e l h o N a c io n a l d e S a ú d e ( C N S ) .
A r t . 5 7 . A e n t i d a d e is e n t a n a fo r m a d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , d e v e r á m a n t e r , e m lo c a l v is ív e l a o
p ú b lic o , p la c a in d ic a t iv a c o n t e n d o in fo r m a ç õ e s s o b r e a s u a c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e n a á r e a d e s a ú d e , d e
a c o r d o c o m m o d e lo c o n s t a n t e n o e n d e r e ç o e le t r ô n ic o
D I S P O S I Ç Õ E S T R A N S I T Ó R I A S
A r t . 5 8 . A e n t id a d e c e r t ific a d a a t é o d ia im e d ia t a m e n t e a n t e r io r a o d a p u b lic a ç ã o d a L e i n º 1 2 .1 0 1 ,
d e 2 0 0 9 , p o d e r á r e q u e r e r a r e n o v a ç ã o d o c e r t ific a d o a t é a d a t a d e s u a v a lid a d e e o e fe it o d a d e c is ã o s e r á
I - d o t é r m in o d a v a lid a d e d a c e r t ific a ç ã o a n t e r io r , s e a d e c is ã o fo r fa v o r á v e l; o u
I I - d a d a t a d a p u b lic a ç ã o d a d e c is ã o , s e e s t a fo r d e s fa v o r á v e l .
A r t . 5 9 . A e n t id a d e q u e p r o t o c o liz a r o r e q u e r im e n t o d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o d o C E B A S - S A Ú D E
e n t r e a d a t a d a p u b lic a ç ã o d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 e o d ia 3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 1 , e n ã o p o s s u ir c o n v ê n io ,
c o n t r a t o o u i n s t r u m e n t o c o n g ê n e r e , d e v e r á a p r e s e n t a r d e c la r a ç ã o d e r e la ç ã o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s
fo r n e c id a p e lo g e s t o r d o S U S .
§ 1 º A p r o d u ç ã o s e r á c o m p r o v a d a p o r m e io d o s S is t e m a s d e I n fo r m a ç ã o d o M i n is t é r io d a S a ú d e .
§ 2 º O d o c u m e n t o d e q u e t r a t a o c a p u t d e s t e a r t ig o d e v e r á d e c la r a r q u e a e n t id a d e p r e s t a
r e g u la r m e n t e s e r v iç o s a o S U S ; o p e r ío d o d e s s a p r e s t a ç ã o ; e , q u e a e n t id a d e t e m p e r c e b id o a r e s p e c t iv a
r e m u n e r a ç ã o p e lo s s e r v iç o s p r e s t a d o s , fic a n d o d is p e n s a d a , n e s s e c a s o , a a p r e s e n t a ç ã o d a c ó p ia d a p r o p o s t a d e
o fe r t a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a o S U S e d a d e c la r a ç ã o d e c u m p r im e n t o d a s m e t a s .
A r t . 6 0 . P a r a o s e x e r c íc io s fis c a is d o s a n o s d e 2 0 1 0 e a n t e r io r e s , a c o m p r o v a ç ã o d o a t e n d im e n t o
a o s c r it é r io s e s t a b e le c id o s n o s in c is o s I I e I I I d o a r t . 4 º d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , s e r á d e m o n s t r a d a n o s
r e la t ó r io s a n u a is d e a t iv id a d e s , c o n s id e r a n d o - s e , u n ic a m e n t e , o s p e r c e n t u a is c o r r e s p o n d e n t e s à s in t e r n a ç õ e s
h o s p it a la r e s , m e d id a s p o r p a c ie n t e - d ia .
A r t . 6 1 . P a r a fi n s d e c o m p r o v a ç ã o d a p r e s t a ç ã o d e a t e n d im e n t o a m b u la t o r ia l n ã o S U S , n o s
e x e r c íc io s fis c a is d e 2 0 1 0 e 2 0 1 1 , a e n t id a d e d e v e r á a p r e s e n t a r i n fo r m a ç õ e s r e la t iv a s a o s r e s p e c t iv o s
a t e n d im e n t o s a m b u la t o r ia is .
A r t . 6 2 . A a n á lis e d o s p r o c e s s o s n o s t e r m o s d a le g is la ç ã o a n t e r io r , p o r fo r ç a d o s a r t ig o s 3 4 e 3 5 d a
L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , s e r á p r e c e d id a d a v e r ific a ç ã o d o e n q u a d r a m e n t o d a e n t i d a d e s e g u n d o o c r it é r io d e
p r e p o n d e r â n c ia c o m b a s e n o s d o c u m e n t o s e x ig id o s n o s t e r m o s d e s t a P o r t a r ia .
A r t . 6 3 . A o s r e q u e r im e n t o s d e c o n c e s s ã o o u r e n o v a ç ã o ju lg a d o s n o s t e r m o s d a le g is la ç ã o e m v ig o r
à é p o c a d e s e u p r o t o c o lo , c u ja d e c is ã o fo r p e lo in d e fe r im e n t o , c a b e r á r e c u r s o d i r ig i d o a o M in is t r o
A r t . 6 4 . À s r e p r e s e n t a ç õ e s a in d a n ã o j u lg a d a s a t é a d a t a d e p u b lic a ç ã o d a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 ,
e m fa c e d a r e n o v a ç ã o d o c e r t ific a d o , c u ja d e c is ã o fo r p e lo in d e fe r im e n t o , c a b e r á r e c u r s o d ir i g id o a o M in is t r o d e
E s t a d o d a S a ú d e , c o m e fe it o s u s p e n s iv o .
A r t . 6 5 . E s t a P o r t a r ia e n t r a e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b l ic a ç ã o .
A r t . 6 6 . F ic a r e v o g a d a a P o r t a r ia n º 3 .3 5 5 / G M /M S , d e 4 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 0 , p u b lic a d a n o D iá r io
O fic ia l d a U n iã o n º 2 1 2 , d e 5 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 1 , S e ç ã o 1 , p á g i n a 5 2 .
A L E X A N D R E R O C H A S A N T O S P A D I L H A
A o S e n h o r ( a ) D ir e t o r ( a ) d o D C E B A S / S A S / M S
R E Q U E R I M E N T O D E C E B A S - S A Ú D E
N o m e d o R e p r e s e n t a n t e L e g a l:
v e m R E Q U E R E R a V o s s a S e n h o r ia , c o m b a s e n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , e s u a s a lt e r a ç õ e s , n o D e c r e t o n º
7 .2 3 7 , d e 2 0 1 0 , e s u a s a lt e r a ç õ e s , e n e s t a P o r t a r ia :
( ) C O N C E S S Ã O d o C E B A S - S A Ú D E ; o u
( ) R E N O V A Ç Ã O d o C E B A S - S A Ú D E .
A t u a ç ã o n a : A s s is t ê n c ia S o c ia l ( ) S I M o u ( ) N Ã O E d u c a ç ã o ( ) S I M o u ( ) N Ã O
F o r m a s p e la s q u a is p r e t e n d e c o m p r o v a r s u a c o n d iç ã o d e E n t id a d e B e n e fic e n t e d e A s s is t ê n c ia S o c ia l n a á r e a d a
S a ú d e , c o n f o r m e r e la ç ã o a b a ix o :
( ) p e la p r e s t a ç ã o a n u a l d e s e r v iç o s a o S U S n o p e r c e n t u a l m ín im o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) .
p e la p r e s t a ç ã o a n u a l d e s e r v iç o s a o S U S e m p e r c e n t u a l m e n o r q u e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) e p o r
( ) a p lic a ç ã o d e p e r c e n t u a l d a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b i d a d a p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e e m
p e la a p lic a ç ã o d o p e r c e n t u a l d e 2 0 % ( v in t e ) p o r c e n t o d e s u a r e c e it a e fe t iv a m e n t e r e c e b id a d a
( ) p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s d e s a ú d e e m g r a t u id a d e , c u jo s s e r v iç o s d e s a ú d e n ã o fo r a m o b je t o d e
c o n t r a t a ç ã o p e lo a u s ê n c ia d e i n t e r e s s e d o g e s t o r d o S U S .
( ) p e la r e a liz a ç ã o d e p r o je t o s d e a p o io a o d e s e n v o lv im e n t o in s t it u c io n a l d o S U S , c o m p le m e n t a d o s o u n ã o
p e la p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s a m b u la t o r ia is e / o u d e i n t e r n a ç ã o h o s p it a la r
( ) p e lo e s t a b e le c im e n t o d e p a r c e r i a s .
p e la a p lic a ç ã o d o p e r c e n t u a l d e 2 0 % ( v in t e ) p o r c e n t o d o v a lo r t o t a l d a s is e n ç õ e s u s u fr u íd a s e m
( ) p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s g r a t u it o s a u s u á r io s d o S is t e m a Ú n ic o d e S a ú d e ( S U S ) , c o n fo r m e a r t . 1 1 0 d a L e i
n º 1 2 .2 4 9 , d e 1 1 d e ju n h o d e 2 0 1 0 .
D e c la r o e s t a r c ie n t e d a s n o r m a s e e x ig ê n c ia s fix a d a s n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 7 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 9 , n o
D e c r e t o n º 7 .2 3 7 , d e 2 0 d e ju l h o d e 2 0 1 0 , e m s u a s a lt e r a ç õ e s e n e s t a P o r t a r ia .
O B S : A p r e s e n t a r t o d o s o s d o c u m e n t o s r e la c io n a d o s n e s t a P o r t a r ia .
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ / _ _ _ , _ _ _ _ d e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ d e _ _ _ _ _ _ .
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
A s s in a t u r a d o R e p r e s e n t a n t e L e g a l
S e a e n t id a d e r e q u e r e n t e fo r m a n t e n e d o r a d e o u t r o ( s ) e s t a b e le c im e n t o ( s ) d e v e r á p r e s t a r a s in fo r m a ç õ e s
c o n s t a n t e s d o Q u a d r o I , a n e x o .
S e a e n t id a d e r e q u e r e n t e fo r g e s t o r a d e o u t r o e s t a b e le c im e n t o p o r fo r ç a d e c o n t r a t o d e g e s t ã o , d e v e r á p r e s t a r
a s in fo r m a ç õ e s r e fe r e n t e ( s ) a o ( s ) e s t a b e le c im e n t o ( s ) s o b s u a g e s t ã o , c o n s t a n t e d o Q u a d r o I I , a n e x o .
S e a e n t i d a d e r e q u e r e n t e m a n t é m p a r c e r ia , d e v e r á p r e s t a r a s in fo r m a ç õ e s c o n s t a n t e s n o Q u a d r o I I I .
S e a e n t i d a d e a t u a e m m a is d e u m a d a s á r e a s p r e v is t a s n a L e i n º 1 2 .1 0 1 , d e 2 0 0 9 , d e v e r á c o m p r o v a r s u a
c o n d iç ã o d e b e n e fic e n t e in s t r u i n d o o r e q u e r im e n t o c o m o s d o c u m e n t o s e s t a b e le c id o s n o D e c r e t o
r e g u la m e n t a d o r , n e c e s s á r io s p a r a c e r t ific a ç ã o e m c a d a u m a d a s á r e a s d e a t u a ç ã o d a e n t id a d e e ,
e s p e c ific a m e n t e , n o q u e s e r e fe r e à á r e a d a s a ú d e , c o m o s d o c u m e n t o s c o r r e s p o n d e n t e s à f o r m a d e
c o m p r o v a ç ã o a s s in a la d a a c im a .
É o b r ig a t ó r io , n o q u e c o u b e r , o p r e e n c h im e n t o d e t o d a s a s i n fo r m a ç õ e s s o lic it a d a s .
E S T A B E L E C I M E N T O S C O M A M E S M A P E R S O N A L I D A D E J U R Í D I C A M A N T I D O S P E L A R E Q U E R E N T E . ( S e h o u v e r )
0 1 - R a z ã o s o c ia l d a i n s t it u iç ã o : C N E S :
0 2 - E n d e r e ç o d a in s t it u iç ã o ( r u a , a v e n id a , n º ) :
C o n s id e r a m - s e e s t a b e le c im e n t o s m a n t id o s a s in s t it u iç õ e s c u ja e x t e n s ã o d o C N P J s e ja a m e s m a d a e n t id a d e
m a n t e n e d o r a , m o d ific a d o a p e n a s p e lo n º s e q u e n c ia l a p ó s a b a r r a . E x e m p lo : C N P J d a E n t i d a d e M a n t e n e d o r a :
9 9 .9 9 9 .8 2 4 / 0 0 0 1 -5 4 - C N P J d e E s t a b e le c im e n t o M a n t id o : 9 9 .9 9 9 .8 2 4 / 0 0 0 2 - 2 8 .
C a s o n ã o p o s s u a e s t a b e le c im e n t o m a n t id o , d e v e r á r e g is t r a r a o b s e r v a ç ã o :
" N ã o é m a n t e n e d o r a d e o u t r o e s t a b e le c im e n t o c o m a t u a ç ã o n a á r e a d a s a ú d e , e d u c a ç ã o e / o u a s s is t ê n c ia
C a s o o s e s p a ç o s a c im a n ã o s e ja m s u fic ie n t e s , a p r e s e n t a r r e la ç ã o , e m s e p a r a d o , p a r a c a d a u m a d a s s it u a ç õ e s ,
c o n t e n d o a s m e s m a s in fo r m a ç õ e s d o s q u a d r o s a n t e r io r e s .
E N T I D A D E S N A S Q U A I S A E N T I D A D E R E Q U E R E N T E A T U A M E D I A N T E C O N T R A T O D E G E S T Ã O ( I n f o r m a ç ã o d a
0 1 - R a z ã o s o c ia l d a i n s t it u iç ã o : C N E S :
0 2 - E n d e r e ç o d a in s t it u iç ã o ( r u a , a v e n id a , n º ) :
O b s e r v a ç ã o : c a s o o s e s p a ç o s a c im a n ã o s e ja m s u fic ie n t e s , a p r e s e n t a r r e la ç ã o , e m s e p a r a d o , p a r a c a d a u m a
d a s s it u a ç õ e s , c o n t e n d o a s m e s m a s in fo r m a ç õ e s d o s q u a d r o s .
R E L A C I O N A R A ( S ) E N T I D A D E ( S ) C O M A ( S ) Q U A L ( I S ) A E N T I D A D E R E Q U E R E N T E M A N T É M P A R C E R I A , D E S D E
Q U E E S T A S ( a s p a r c e ir a s ) S E J A M E N T I D A D E S P R I V A D A S , S E M F I N S L U C R A T I V O S ( S e h o u v e r .)
0 1 - R a z ã o s o c ia l d a i n s t it u iç ã o : C N E S :
0 2 - E n d e r e ç o d a in s t it u iç ã o ( r u a , a v e n id a , n º ) :
O b s e r v a ç ã o : c a s o o s e s p a ç o s a c im a n ã o s e ja m s u fic ie n t e s , a p r e s e n t a r r e la ç ã o , e m s e p a r a d o , p a r a c a d a u m a
d a s s it u a ç õ e s , c o n t e n d o a s m e s m a s in fo r m a ç õ e s d o s q u a d r o s a c im a .
1 . C a s a d e a p o io : m a n u t e n ç ã o d e i n s t a la ç õ e s fís ic a s q u e v is e m a p o io e s u p o r t e a p a c ie n t e s e m t r â n s it o p a r a
t r a t a m e n t o : a t e n ç ã o à m u l h e r , a t e n ç ã o à c r ia n ç a , a t e n ç ã o o n c o ló g ic a , d e p e n d e n t e s q u ím ic o s , e n t r e o u t r a s ;
2 . A p o ia r a g e s t ã o lo c a l n a fo r m a ç ã o d e p r o fis s io n a is d a á r e a d e s a ú d e ;
3 . P r o m o v e r a ç õ e s d e e d u c a ç ã o e m s a ú d e c o le t iv a j u n t o à p o p u la ç ã o lo c a l, n o in t u it o d e p r o m o v e r a m e lh o r ia
d e p r á t ic a s d e a lim e n t a ç ã o s a u d á v e l c o m f o c o n a s d ir e t r iz e s d o M i n is t é r io d a S a ú d e , a t iv id a d e s c o r p o r a l e fís ic a ,
p r e v e n ç ã o e c o n t r o le d e t a b a g is m o , r e d u ç ã o d a m o r b im o r t a lid a d e e d o u s o a b u s iv o d e á lc o o l e d r o g a s ,
a p r o v a d a s p e lo g e s t o r d o S U S ;
4 . A p o ia r o g e s t o r d o S U S n a r e a liz a ç ã o d e c a m p a n h a s n o in t u it o d e p r o m o v e r a d o a ç ã o d e ó r g ã o s , s a n g u e ,
fo r t a le c im e n t o d o a le it a m e n t o m a t e r n o e x c lu s iv o e e s c la r e c im e n t o s o b r e o b e s id a d e ;
5 . P r o m o ç ã o d e a t iv i d a d e s r e c r e a t iv a s e lú d ic a s p a r a p a c ie n t e s c o m i n t e r n a ç õ e s d e lo n g a p e r m a n ê n c ia ;
6 . C r ia ç ã o d e n ú c le o s d e a v a lia ç ã o , c o n t r o le e m o n it o r a m e n t o a p a c ie n t e c o m d é fic it n u t r ic io n a l e o b e s id a d e ; e
7 . O u t r a s p a c t u a d a s c o m o g e s t o r d o S U S .
Review Article Dietary supplements for body-weight reduction: a systematicreview1,2 ABSTRACT tions such as type 2 diabetes, heart disease, cancer, and osteoar- Background: Compliance with conventional weight-management thritis of weight-bearing joints increases with body weight (2–5),programs is notoriously poor, and a plethora of over-the-counterand these conditions lead to substan
TECHNICAL SPECIFICATION Palintest ® MOLYBDATE-DUO METER PRECISION DUAL RANGE PHOTOMETER FOR MEASURING MOLYBDATE CONCENTRATION Test Cells/Reagents For use with Palintest Molybdate LR Blank/Zero Setting Optionally held in memory or reset for Internal Calibration Factory set. Recalibration through SERIES B6 OPTICAL SYSTEM _____________________________ For more inf
N . º 1 5 9 - S e ç ã o 1 , q u i n t a - fe ir a , 1 8 d e a g o s t o d e 2 0 1 1
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